Procedimento Comum Cível 0801138-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801138-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO PELOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL DE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO TEMA Nº 1234, DO STF, REJEITADA - AUTOR QUE COMPROVOU COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO FÁRMACO E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO NO SUS ACOMPANHADA DE RELATÓRIO MÉDICO - FÁRMACO NÃO AVALIADO PELO CONITEC - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os ambos embargos, nos termos do voto do Relator..

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Cumpra-se o despacho proferido no sequencial 50001. Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Junte-se a petição inicial de p. 1-7 no sequencial 50000. Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Considerando que os embargos opostos buscam os efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Considerando que os embargos opostos buscam os efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E DO PRAZO ASSINALADO PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Presentes os requisitos elencados no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, de rigor a reforma da sentença recorrida, para determinar que os entes públicos forneçam o medicamento prescrito pelo médico responsável com base no princípio ativo, independentemente de seu nome comercial e, preferencialmente, na versão genérica, sob pena de incidência de multa diária face ao não cumprimento da determinação. Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Monteiro Advogada: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB: 19964/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801138-16.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Waldir Marques

03/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 16:17

Despacho

•02/05/2024, 16:27

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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