Cumprimento de sentença 0803477-47.2023.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803477-47.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rute Francisca da Silva Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Macálister Alves Laudislau (OAB: 36465/ES) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DO IPCA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 1- O banco que integra a cadeia de consumo é solidariamente responsável pelos descontos indevidos realizados na conta bancária do consumidor, e o dano moral decorre da falha na prestação de serviço sem a comprovação da contratação. 2- Tendo o fornecedor falhado na prestação de seus serviços, deve ser acolhida a pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais suportados. 3- O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Logo, tratando-se de descontos mensais de baixo valor, mas que interfeririam na capacidade econômica da autora, entendo que a indenização deve fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4- No tocante ao índice de correção monetária, considerando-se que a novel legislação civil adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária (Lei 10.406/2002), pacificando as divergências sobre o tema, deve ser mantida a sentença que adotou referido índice. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803477-47.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/11/2024, 00:00

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