Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803523-88.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 41.974,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:25

Emissão da Relação

10/11/2025, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:28

Prazo em Curso

04/09/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:46

Prazo em Curso

02/09/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

29/08/2025, 08:58

Prazo em Curso

23/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:16

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:25

Emissão da Relação

10/11/2025, 14:19

Documentos

Despacho

•06/09/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:28

Prazo em Curso

04/09/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:46

Prazo em Curso

02/09/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

29/08/2025, 08:58

Prazo em Curso

23/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:16

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:17

Prazo em Curso

13/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2025, 09:52

Prazo em Curso

24/01/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.

07/01/2025, 12:21

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803523-88.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Seila Maria Fernandes da Silva - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada às fl. 455/458, para o fim de reconhecer o excesso de execução. Por conseguinte, homologo a planilha de fl. 478/487. 2. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 3. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV e/ou precatório, conforme o caso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório, nos termos do despacho de f. 450. 4. Com a disponibilização dos valores, expeça-se alvará, independentemente de nova conclusão e, na sequência, venham conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

26/11/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 15:14

Outras Decisões

22/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 13:33

Prazo em Curso

27/06/2024, 10:18

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:47

Emissão da Relação

17/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2024, 13:14

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:28

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:42

Emissão da Relação

21/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:04

Evolução da Classe Processual

06/02/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:31

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:38

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:22

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:30

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 13:03

Emissão da Relação

18/09/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2023, 13:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2023, 13:50

Transitado em Julgado em data

14/09/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Paranaíba Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargada: Seila Maria Fernandes da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803523-88.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Paranaíba Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargada: Seila Maria Fernandes da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803523-88.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Seila Maria Fernandes da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE PRODU Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803523-88.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Seila Maria Fernandes da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803523-88.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2023, 14:34

Prazo em Curso

08/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2023, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:28

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:40

Emissão da Relação

30/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2022, 09:20

Prazo em Curso

28/11/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:08

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 16:42

Emissão da Relação

14/10/2022, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 12:37

Registro de Sentença

10/10/2022, 12:37

Julgado procedente o pedido

10/10/2022, 12:37

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2022.

12/07/2022, 14:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:34

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 22:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:06

Emissão da Relação

27/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2022, 21:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 07:39

Emissão da Relação

10/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de Contestação

01/02/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:17

Expedição de Carta.

07/12/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 15:26

Conclusos para despacho

03/09/2021, 07:19

Redistribuição de Processo - Saída

02/09/2021, 12:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/09/2021, 12:27

Informação do Sistema

31/08/2021, 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/08/2021, 16:42

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 15:40

Sentença

•10/10/2022, 12:37

Acórdão

•15/09/2023, 13:02

Despacho

•15/01/2024, 11:32

Despacho

•29/04/2024, 16:28

Interlocutória

•22/10/2024, 15:14