Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822071-47.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822071-47.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelada: Lopes e Andrade Serviços Médicos S/S Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande, Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ISSQN - REGIME POR ESTIMATIVA E DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MESMA ATIVIDADE EXERCIDA VIA PESSOA FÍSICA E VIA PESSOA JURÍDICA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria. O § 3.º do art. 9.º, do Decreto Lei n.º 406/68, que estabelece tratamento privilegiado de ISSQN às sociedades uniprofissionais, encontra-se em vigor, posto não ter sido revogado expressamente pela Lei Complementar n.º 116/2003 e, portanto, sendo a impetrante uma sociedade formada por médicos, com o intuito de prestar serviços especializados, faz jus ao recolhimento do ISSQN pela forma exceptiva de cálculo prevista no art. 9.º, § 3.º, do Decreto Lei n.º 406/68. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0822071-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

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