Embargos de Declaração Cível 0831358-34.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

ONILDO GOMES SANTANA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIZIANE ALVES CAVASSA

OAB/MS 20950·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:02

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 08:57

Confirmada

07/04/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 01:10

Confirmada

07/04/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 01:09

Recebidos os autos

31/03/2025, 01:02

Confirmada

31/03/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 01:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/03/2025, 16:55

Recebidos os autos

27/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/03/2025, 16:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/03/2025, 12:47

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:02

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 08:57

Confirmada

07/04/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 01:10

Documentos

Acórdão

•25/03/2025, 12:51

Confirmada

07/04/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 01:09

Recebidos os autos

31/03/2025, 01:02

Confirmada

31/03/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 01:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/03/2025, 16:55

Recebidos os autos

27/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/03/2025, 16:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/03/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:46

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 22:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 02:56

Publicação

26/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 02:59

Publicação

21/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 01:26

Expedida/Certificada

20/03/2025, 01:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 01:26

Publicação

20/03/2025, 00:01

Inclusão em pauta

19/03/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2025, 12:32

Expedição de "tipo de documento".

19/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:32