Procedimento Comum Cível 0800180-04.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800180-04.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:37

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 17:29

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Nilton Sabino de Oliveira - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0800180-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:18

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:00

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2024, 08:00

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:18

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:18

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nilton Sabino de Oliveira Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANO MORAL PAGO PELO ESTADO A CIDADÃO AGREDIDO POR POLICIAL MILITAR CONDENADO PELO CRIME DE INJURIA DURANTE ABORDAGEM. DIREITO ASSEGURADO NO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO CULPOSA RECONHECIDA NA AÇÃO PENAL E NA CÍVEL, AJUIZADA PELO CIDADÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da ação culposa do policial militar no exercício da atividade na ação indenizatória ajuizada pelo cidadão contra o Estado, implica na ação de regresso deste para contra aquele. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800180-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 18:30

Despacho

•09/02/2024, 16:34

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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