Procedimento Comum Cível 0801143-39.2019.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801143-39.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:10

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 14:10

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 03:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:34

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Pereira Ramos - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 334599/SP) Processo 0801143-39.2019.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:59

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:42

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 16:41

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:09

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Thiago Pereira Ramos Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Apelado: Estado de São Paulo MENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ART. 64, §1º, DO CPC – ADI 5492/DF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul possui jurisdição limitada ao âmbito do seu território, em atenção ao que dispõe o Princípio da Aderência ao Território. Assim, sendo a ação proposta contra ente estatal diverso a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul é absolutamente incompetente para o julgamento da demanda, nos termos do art. 64, §1ª, do CPC. Consoante entendimento sedimentado no julgamento da ADI 5492/DF, a competência do foro de domicílio do autor fica restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801143-39.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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