Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802436-05.2023.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802436-05.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marcos Pereira Nunes Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargante: Leandro dos Santos Bispo Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargante: Lucas Pereira da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargante: Lucia David de Oliveira Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargante: Taisi Aparecida Ariane Teixeira Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargante: Antonio Donizete de Souza Brito Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargante: Joel Moreira Belo Pelegrini Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VERBAS DEVIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Na análise das razões apresentadas, bem como do provimento impugnado, verifica-se que a matéria posta em estudo foi examinada por este colegiado, todavia, há necessidade de acolher a súplica do embargante, diante da contradição do acórdão. Isso porque a decisão colegiada considerou que "os autores juntaram comprovantes de rendimentos de cada ano. Logo, não há como constatar que tais verbas são devidas nos anos de 2018 a 2020, diante da ausência de provas". Entretanto, o acórdão não analisou os documentos de p. 176/205 juntados pelo Município de Bataguassu, os quais demonstram que os embargantes não receberam o Incentivo Financeiro Anual Federal nos anos de 2018 a 2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802436-05.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marcos Pereira Nunes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelante: Leandro dos Santos Bispo Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelante: Lucas Pereira da Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelante: Lucia David de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelante: Taisi Aparecida Ariane Teixeira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelante: Antonio Donizete de Souza Brito Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelante: Joel Moreira Belo Pelegrini Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL - PREVISÃO LEGAL - VERBA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RATIFICADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PARA ARBITRAMENTO DA VERBA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS. Conforme a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Os agentes comunitários de saúde fazem jus ao recebimento dos valores relativos ao incentivo financeiro federal, previsto expressamente nas sucessivas Portarias do Ministério da Saúde, e atualmente na Lei Federal n° 12.994, de 17/06/2014. Nos termos da decisão do STJ, proferida em recurso repetitivo (REsp 1495146/MG), nas condenações impostas à Fazenda Pública que digam respeito a interesses de servidores e empregados públicos devem ser observados os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. De acordo com a sentença, diante da ausência de liquidez da sentença e sendo a Fazenda Pública parte na demanda, o percentual dos honorários de sucumbência deve ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802436-05.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(100)

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