Execução de Título Extrajudicial 0802507-97.2024.8.12.0114 - TJMS

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:55

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ), BRUNA FURLAN DA SILVA (OAB 91299/PR) Processo 0802507-97.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - 1. Após ajuizada a presente demanda, mas antes da citação, a parte autora disse ter resolvido por si própria o conflito, mediante acordo celebrado com a parte adversa. 2. Vale destacar trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1290605, de relatoria Ministro Marco Buzzi, no sentido de que: É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. (...) Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido. 3. Logo, como a parte adversa sequer chegou a ser citada, não é caso de homologar o acordo, mas sim extinguir o feito sem resolução de mérito. 4. Trata-se de caso de perda do interesse de agir em virtude da ocorrência de fato superveniente que torna desnecessária a tutela jurisdicional. Antes mesmo da citação, o interesse processual do autor deixou de existir, pois não mais há lide ou pretensão resistida. 5. Diante do exposto, deixa-se de homologar o acordo firmado entre as partes e, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional pretendida, extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 493 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). 6. Adverte-se que serão considerados protelatórios eventuais embargos de declaração opostos alegando omissão, contradição ou obscuridade, em razão da extinção do processo sem homologação o acordo, com possível imposição de multa, pois as razões para tal já foram expostas neste ato judicial. 7. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:54

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:42

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/01/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 10:57

Juntada de tipo de documento

01/11/2024, 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2024, 18:18

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0802507-97.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Intimação a parte autora para no prazo de 05 dias, manifesta-se acerca das diligencias do Oficial de Justiça, sob pena de extinção.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2024, 22:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:58

Juntada de tipo de documento

16/10/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:24

de Conciliação

07/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de tipo

07/10/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0802507-97.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Músico Pereira Barreto - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular. O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:37

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:13

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:14

de Instrução e Julgamento

30/08/2024, 16:12

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:14

Outras Decisões

29/08/2024, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2024, 07:44

Juntada de tipo de documento

29/08/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:04

Distribuído por tipo

27/08/2024, 09:41

—

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de tipo de documento

Conclusos para tipo de conclusão.

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