Procedimento Comum Cível 0805337-55.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 39.400,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de tipo

17/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de tipo

17/04/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 15:31

Recebidos os autos

13/03/2025, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 21:48

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edineia Pereira, NELI FELIPE PEREIRA - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custodio Freitas (OAB 26315/MS), Custodio & Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Mariana Pires Martins Mariano (OAB 26706/MS) Processo 0805337-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:26

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:25

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:31

Todas as movimentações(135)

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de tipo

17/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de tipo

17/04/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 15:31

Recebidos os autos

13/03/2025, 21:48

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 21:48

Sentença

•30/04/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 21:48

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edineia Pereira, NELI FELIPE PEREIRA - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custodio Freitas (OAB 26315/MS), Custodio & Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Mariana Pires Martins Mariano (OAB 26706/MS) Processo 0805337-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:26

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:25

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:31

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:31

Transitado em Julgado em data

23/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neli Felipe Pereira Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessada: Edineia Pereira (Espólio) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA DO CORPO NEUTRO - FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil do Poder Público por ato de seus agentes no exercício da função, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, CF). Contudo, pontua-se que a Teoria do Risco Administrativo admite a incidência de excludentes de responsabilidade, que são o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Assim, demonstrado nos autos que a causa do acidente foi por ato exclusivo de terceiro, que abalroou o veículo de propriedade do Ente Municipal e este por sua vez veio a colidir com o veículo da Apelante, não há se falar em responsabilização do Poder Público neste caso, sendo aplicável a Teoria do Corpo Neutro conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805337-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Neli Felipe Pereira Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessada: Edineia Pereira (Espólio) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805337-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Neli Felipe Pereira Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessada: Edineia Pereira (Espólio) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso Acórdão - Apelação Cível nº 0805337-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

03/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 11:01

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 11:01

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de tipo

07/08/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:37

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 13:43

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de tipo

24/05/2024, 21:25

Juntada de Petição de tipo

24/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de tipo

24/05/2024, 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/05/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 17:33

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:46

Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2024, 13:46

Decorrido prazo de parte

04/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de tipo

04/01/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 01:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:57

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 17:35

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2023, 17:34

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:31

Decisão ou Despacho

29/11/2023, 13:01

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de tipo

25/09/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 04:44

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2023, 14:54

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 11:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 10:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 11:00

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:13

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 13:10

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2023, 13:08

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:04

Juntada de Petição de tipo

07/02/2023, 15:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2023, 21:01

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 18:30

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:59

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2023, 13:47

Juntada de Petição de tipo

20/01/2023, 16:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:44

Recebidos os autos

27/10/2022, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2022, 07:27

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 16:11

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 15:59

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de tipo

11/08/2022, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2022, 21:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 18:26

Recebidos os autos

01/08/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2022, 07:11

Juntada de Petição de tipo

18/07/2022, 12:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 07:48

Juntada de Petição de tipo

21/06/2022, 10:16

Expedição de tipo de documento.

03/06/2022, 10:20

Expedição de tipo de documento.

03/06/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 09:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 12:32

Recebidos os autos

13/04/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2022, 08:10

Juntada de Petição de tipo

17/03/2022, 17:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 08:04

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2022, 09:25

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2022, 11:31

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2022, 11:31

Expedição de tipo de documento.

24/02/2022, 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de tipo

15/02/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:22

Distribuído por tipo

15/02/2022, 17:07

Interlocutória

•29/11/2023, 13:01

Despacho

•17/04/2023, 14:27

Despacho

•26/01/2023, 16:52

Despacho

•27/10/2022, 15:44

Despacho

•01/08/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:16

Despacho

•13/04/2022, 17:02

Despacho

•08/03/2022, 14:42