Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
SEBASTIAO CARLOS CHAVES
CPF
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME VAZ LOPES LINS
OAB/MS 24187·CPF·Representa: Autor
PEDRO NAVARRO CORREIA
OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/04/2023, 18:00
Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023, 17:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0825424-93.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Carlos Chaves - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 64-66: "ISSO POSTO, com base nos art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação que Sebastião Carlos Chaves propôs contra Estado de Mato Grosso do Sul,