Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803132-72.2017.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803132-72.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonor Martines Advogado: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB: 14808/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO EM GRAU LEVE E DIFICULDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NECESSITANDO ESFORÇOS COMPLEMENTARES PARA CONTINUAR TRABALHANDO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 86 da Lei 8.213/91 define o auxílio-acidente como indenização, "ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". E o nível da limitação não constitui óbice à concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo543-Cdo CPC/73, no julgamento doREsp nº 1.109.591(Tema Repetitivo 416): "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Apesar de concluir o perito pela ausência de incapacidade, também apontou a existência de redução em grau leve, e que possui dificuldade para exercer sua função, necessitando esforços complementares para continuar trabalhando. Acórdão - Apelação Cível nº 0803132-72.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de situação suficiente para afirmar que possui a apelante redução de sua capacidade laborativa. E o auxílio-acidente não demanda que a parte tenha sofrido invalidez completa, mas apenas uma lesão permanente a dificultar suas atividades laborais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/09/2024, 00:00

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