Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0816897-04.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.930,35

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSELI DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:15

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:45

Documento Digitalizado

05/02/2026, 14:06

Cobrança exaurida no GECOF

05/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:58

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:15

Juntada de NULL

23/09/2025, 14:44

Prazo em Curso

23/09/2025, 14:24

Prazo em Curso

21/08/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:08

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 14:12

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:15

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:45

Documento Digitalizado

05/02/2026, 14:06

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 16:45

Sentença

•15/08/2025, 13:19

Cobrança exaurida no GECOF

05/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:58

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:15

Juntada de NULL

23/09/2025, 14:44

Prazo em Curso

23/09/2025, 14:24

Prazo em Curso

21/08/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:08

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 15:50

Emissão da Relação

18/08/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:19

Registro de Sentença

15/08/2025, 13:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2025, 13:19

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:10

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/02/2025, 17:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/10/2024, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 12:21

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:17

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 12:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/09/2024, 12:24

Redistribuição de Processo - Saída

19/08/2024, 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/08/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 16:51

Declarada incompetência

15/08/2024, 16:51

Conclusos para decisão

10/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 22:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2024, 22:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:35

Conclusos para despacho

02/02/2024, 07:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.

20/12/2023, 03:27

Prazo em Curso

07/11/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 09:40

Emissão da Relação

23/10/2023, 09:34

Evolução da Classe Processual

23/10/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2023, 09:29

Transitado em Julgado em data

29/09/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

25/08/2023, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 11:00

Prazo em Curso

25/07/2023, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 00:11

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 10:34

Emissão da Relação

21/06/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:48

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:17

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2023, 10:17

Emissão da Relação

14/04/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 18:07

Acolhida impugnação de assistência judiciária

11/04/2023, 16:39

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:11

Redistribuição de Processo - Saída

13/03/2023, 15:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/03/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 15:09

Prazo em Curso

10/03/2023, 17:56

Prazo em Curso

17/02/2023, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 01:53

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2023, 17:40

Emissão da Relação

06/02/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 15:17

Declarada incompetência

06/02/2023, 15:17

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 15:38

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:52

Emissão da Relação

25/01/2023, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:22

Prazo em Curso

15/12/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 04:03

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

24/11/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 13:17

Emissão da Relação

23/11/2022, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:29

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/07/2022, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/07/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2021, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2021, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:56

Juntada de Petição de Apelação

20/08/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 18:17

Prazo em Curso

04/08/2021, 13:35

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 16:00

Emissão da Relação

30/07/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 12:54

Registro de Sentença

30/07/2021, 12:54

Julgado improcedente o pedido

30/07/2021, 12:51

Conclusos para decisão

28/05/2021, 18:22

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 10:45

Prazo em Curso

12/01/2021, 16:03

Publicado ato_publicado em 11/01/2021.

11/01/2021, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2021, 08:31

Emissão da Relação

08/01/2021, 12:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 09:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/12/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2020, 14:33

Publicado ato_publicado em 24/11/2020.

24/11/2020, 23:56

Publicado ato_publicado em 24/11/2020.

24/11/2020, 23:56

Publicado ato_publicado em 24/11/2020.

24/11/2020, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2020, 15:43

Emissão da Relação

23/11/2020, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2020, 14:23

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:53

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:45

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:45

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:45

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:45

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:45

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 04:59

Conclusos para despacho

16/09/2019, 13:52

Processo Desarquivado

09/09/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 05:27

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 10:26

Suspenso em Cartório

16/01/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:19

Suspenso em Cartório

12/09/2017, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2017, 14:42

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 08:32

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 18:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2017, 18:50

Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

10/05/2017, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2017, 13:34

Emissão da Relação

10/05/2017, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 16:19

Juntada de Ofício

04/05/2017, 13:46

Conclusos para despacho

10/04/2017, 15:43

Informação do Sistema

07/04/2017, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2017, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 00:46

Expedição de Certidão.

19/02/2017, 08:30

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 14:31

Prazo em Curso

07/12/2016, 13:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2016.

06/12/2016, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2016, 12:27

Emissão da Relação

02/12/2016, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2016, 15:23

Despacho Saneador

30/11/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 15:45

Conclusos para despacho

31/10/2016, 15:02

Prazo em Curso

03/10/2016, 13:10

Publicado ato_publicado em 29/09/2016.

29/09/2016, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2016, 14:11

Emissão da Relação

29/09/2016, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2016, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 13:04

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 08:37

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2016, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 17:12

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 15:59

Prazo em Curso

24/05/2016, 14:05

Publicado ato_publicado em 24/05/2016.

24/05/2016, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2016, 13:01

Emissão da Relação

20/05/2016, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 18:08

Despacho Saneador

18/05/2016, 18:08

Conclusos para despacho

13/05/2016, 15:16

Distribuído por dependência

11/05/2016, 08:35

Interlocutória

•24/02/2025, 17:10

Interlocutória

•15/08/2024, 16:51

Despacho

•13/05/2024, 17:35

Despacho

•28/09/2023, 16:42

Despacho

•19/06/2023, 15:48

Interlocutória

•12/04/2023, 18:07

Interlocutória

•06/02/2023, 15:17

Despacho

•01/08/2022, 17:29

Despacho

•13/07/2022, 12:32

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 12:28

Acórdão

•13/07/2022, 12:25

Sentença

•30/07/2021, 12:54

Despacho

•24/11/2020, 17:17

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/04/2026, 16:45

Sentença

•15/08/2025, 13:19

Interlocutória

•24/02/2025, 17:10

Interlocutória

•15/08/2024, 16:51

Despacho

•13/05/2024, 17:35

Despacho

•28/09/2023, 16:42

Despacho

•19/06/2023, 15:48

Interlocutória

•12/04/2023, 18:07

Interlocutória

•06/02/2023, 15:17

Despacho

•01/08/2022, 17:29

Despacho

•13/07/2022, 12:32

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 12:28

Acórdão

•13/07/2022, 12:25

Sentença

•30/07/2021, 12:54

Despacho

•24/11/2020, 17:17

Despacho

•19/11/2020, 14:48

Despacho

•09/05/2017, 16:29

Interlocutória

•30/11/2016, 15:23

Interlocutória

•18/05/2016, 18:08