Procedimento Comum Cível 0801459-71.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801459-71.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801459-71.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Adenir de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DEINDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS -SUICÍDIODE DETENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFORME RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 841.526 - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO INDICAVAM TENDÊNCIAS SUICIDAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO PROVIDOS. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. A responsabilidade pela custódia e integridade física de presos é solidária do Estado de Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo entre eles. Preliminar rejeitada. Nos termos do RE 841526,, submetido à repercussão geral, "O dever constitucional de proteção aodetentosomente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal". No caso concreto, rompeu-se o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar por parte do requerido, porque, o suicídio cometido pelo preso estava fora da previsibilidade do Estado, por mais que adotadas as precauções exigíveis. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo autoral e deram provimento ao recurso do estado e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Acórdão - Apelação Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

04/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/08/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 10:22

Despacho

•12/09/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adenir Ribeiro de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Adenir de Barros Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DEINDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS -SUICÍDIODE DETENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFORME RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 841.526 - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO INDICAVAM TENDÊNCIAS SUICIDAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO PROVIDOS. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. A responsabilidade pela custódia e integridade física de presos é solidária do Estado de Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo entre eles. Preliminar rejeitada. Nos termos do RE 841526,, submetido à repercussão geral, "O dever constitucional de proteção aodetentosomente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal". No caso concreto, rompeu-se o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar por parte do requerido, porque, o suicídio cometido pelo preso estava fora da previsibilidade do Estado, por mais que adotadas as precauções exigíveis. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801459-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo autoral e deram provimento ao recurso do estado e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

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