Procedimento Comum Cível 0802426-87.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.382,70

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/02/2026, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

13/02/2026, 07:14

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:19

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:49

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 15:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/12/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 14:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/12/2025, 14:49

Emissão da Relação

08/12/2025, 14:48

Transitado em Julgado em data

08/12/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/11/2025, 17:20

Todas as movimentações(87)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/02/2026, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

13/02/2026, 07:14

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:19

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:55

Documentos

Acórdão

•05/11/2025, 09:58

Despacho

•05/11/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:49

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 15:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/12/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 14:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/12/2025, 14:49

Emissão da Relação

08/12/2025, 14:48

Transitado em Julgado em data

08/12/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/11/2025, 17:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/11/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:19

Prazo em Curso

06/05/2025, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 15:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

28/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 07:00

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

11/03/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2025, 18:28

Registro de Sentença

13/02/2025, 18:28

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2025, 22:30

Prazo em Curso

03/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0802426-87.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilza Aparecida Baes - Reqdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação acerca dos embargos de declaração opostos.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:31

Emissão da Relação

30/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/01/2025, 11:31

Prazo em Curso

23/01/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0802426-87.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilza Aparecida Baes - Reqdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época. Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão. Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:31

Emissão da Relação

21/01/2025, 10:33

Evolução da Classe Processual

16/01/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:14

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

13/12/2024, 15:14

Registro de Sentença

13/12/2024, 15:14

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

13/11/2024, 01:08

Prazo em Curso

24/10/2024, 15:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/10/2024, 08:59

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de Contestação

15/10/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0802426-87.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ilza Aparecida Baes - Exectdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 22/10/2024 Hora 08:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:31

Emissão da Relação

25/09/2024, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0802426-87.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ilza Aparecida Baes - Ato ordinatório da serventia: intimação da parte autora acerca da audiência de Conciliação designada para o dia 22/10/2024, às 08:45 horas, a ser realizada na sala da Conciliadora/Mediadora deste juízo. A audiência será realizada virtualmente e o acesso à sala virtual de espera das audiências da 2ª Vara Cível de Aquida

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 07:32

Prazo em Curso

02/09/2024, 13:30

Expedição de Carta.

02/09/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:30

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 12:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2024, 12:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2024, 12:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2024, 12:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2024, 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2024, 12:15

Emissão da Relação

02/09/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 08:45:00, 2ª Vara Cível.

02/09/2024, 12:08

Prazo em Curso

02/09/2024, 11:33

Evolução da Classe Processual

20/08/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 17:30

Recebida petição inicial

01/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:46

Informação do Sistema

01/08/2024, 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/08/2024, 08:01

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 07:50

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2025, 09:54

Sentença

•13/02/2025, 18:28

Sentença

•13/12/2024, 15:14

Despacho

•01/08/2024, 17:30