Procedimento Comum Cível 0803423-41.2023.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803423-41.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:09

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de parte

24/01/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivonete Moura melquíades - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0803423-41.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:59

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 16:51

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:30

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:37

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ivonete Moura melquíades Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO EM DOBRO DA LICENÇA NÃO GOZADA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Considerando que a parte autora comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia. II. Embora a servidora pública tenha adquirido o direito ao gozo da licença por assiduidade quando completou 05 anos ininterruptos de efetivo exercício público, e não tendo gozado do benefício até a data de sua aposentadoria, impõe-se à administração o dever de indenizá-lo, todavia, tal pagamento deve ser de maneira simples. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803423-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivonete Moura melquíades Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803423-41.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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