Procedimento Comum Cível 0805043-86.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

LIVIA ARGUELHO DA SILVA

CPF

Autor

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA.

CNPJ

Reu

HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GENILSON ROMEIRO SERPA

OAB/MS 13267·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SPOSITO

OAB/SP 167614·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·Representa: Réu

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/SP 324495·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2026, 12:27

Prazo em Curso

17/04/2026, 20:26

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 16:53

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:09

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:49

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:37

Emissão da Relação

19/03/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Apelação

19/03/2026, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

18/03/2026, 11:43

Todas as movimentações(239)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2026, 12:27

Prazo em Curso

17/04/2026, 20:26

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:26

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 16:27

Despacho

•14/01/2026, 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 16:53

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:09

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:49

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:37

Emissão da Relação

19/03/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Apelação

19/03/2026, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

18/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2026, 16:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de Denúncia

26/02/2026, 12:03

Prazo em Curso

25/02/2026, 12:26

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:41

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:20

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2026, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:27

Registro de Sentença

23/02/2026, 16:27

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 17:19

Manifestação do Ministério Público

23/01/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

14/01/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 07:07

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais

18/12/2025, 15:02

Prazo em Curso

17/12/2025, 13:23

Juntada de Petição de Alegações finais

17/12/2025, 08:16

Prazo em Curso

27/11/2025, 12:19

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:44

Emissão da Relação

25/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de Alegações finais

25/11/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 07:41

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:01

Emissão da Relação

06/11/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 19:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 07:41:38, 2ª Vara Cível.

05/11/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:18

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 07:42

Emissão da Relação

31/10/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 21:49

Proferida decisão interlocutória

30/10/2025, 21:49

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 12:03

Prazo em Curso

21/10/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

19/10/2025, 20:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2025, 18:04

Proferida decisão interlocutória

19/10/2025, 18:04

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/10/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:41

Emissão da Relação

07/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 03:40:00, 2ª Vara Cível.

07/10/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:33

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 15:47

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/10/2025, 14:25

Emissão da Relação

01/10/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:43

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 03:40:00, 2ª Vara Cível.

01/10/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2025, 17:06

Emissão da Relação

22/09/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 14:56

Proferida decisão interlocutória

22/09/2025, 14:56

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:15

Prazo em Curso

23/07/2025, 14:38

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

21/07/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 18:24

Proferida decisão interlocutória

18/07/2025, 18:24

Conclusos para decisão

14/07/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:07

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

01/07/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:52

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:32

Manifestação do Ministério Público

16/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Promotor

06/02/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:19

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 18:00

Prazo em Curso

04/09/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lívia Arguelho da Silva - Réu: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., Alter Administradora de Beneficios e Seguro Ltda - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10º do CPC, o (a) Magistrado (a) está impedido (a) de decidir com base em fundament Intimação - ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gabriel Spósito (OAB 167614/SP) Processo 0805043-86.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 07:46

Emissão da Relação

02/09/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 07:47

Conclusos para decisão

26/07/2024, 18:26

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

03/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:15

Prazo em Curso

12/03/2024, 06:37

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

08/03/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 11:07

Processo saneado

07/03/2024, 11:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 04:12

Conclusos para decisão

03/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:18

Prazo em Curso

15/06/2023, 14:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 07:35

Emissão da Relação

14/06/2023, 06:33

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 20:15

Prazo em Curso

29/05/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:45

Emissão da Relação

25/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2023, 16:32

Prazo em Curso

15/05/2023, 13:02

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 07:45

Emissão da Relação

12/05/2023, 07:14

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2023, 18:00

Prazo em Curso

24/04/2023, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2023, 08:09

Prazo em Curso

04/04/2023, 18:48

Expedição de Carta.

04/04/2023, 18:47

Expedição em análise para assinatura

04/04/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2023, 16:40

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 16:43

Emissão da Relação

31/03/2023, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 18:58

Proferida decisão interlocutória

30/03/2023, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:25

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 17:18

Prazo em Curso

11/11/2022, 13:10

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:39

Emissão da Relação

09/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2022, 18:45

Prazo em Curso

14/10/2022, 07:41

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/10/2022, 07:30

Emissão da Relação

12/10/2022, 06:00

Juntada de Petição de Contestação

11/10/2022, 11:15

Prazo em Curso

27/09/2022, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 10:01

Prazo em Curso

12/09/2022, 15:30

Expedição de Carta.

12/09/2022, 15:29

Expedição em análise para assinatura

12/09/2022, 10:09

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 09:56

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2022, 07:41

Emissão da Relação

25/08/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 18:16

Tutela Provisória

16/08/2022, 18:16

Conclusos para despacho

07/07/2022, 08:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2022, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.

06/07/2022, 01:46

Prazo em Curso

10/06/2022, 13:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:38

Emissão da Relação

08/06/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:40

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2022, 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2022.

12/05/2022, 18:56

Prazo em Curso

06/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:02

Prazo em Curso

11/04/2022, 12:33

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:38

Emissão da Relação

07/04/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 20:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 20:09

Conclusos para despacho

04/04/2022, 16:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 14:16

Prazo em Curso

28/03/2022, 12:08

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 07:39

Emissão da Relação

24/03/2022, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.

24/03/2022, 18:20

Prazo em Curso

08/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:45

Prazo em Curso

14/12/2021, 12:40

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 07:37

Emissão da Relação

10/12/2021, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:29

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/12/2021, 17:17

Informação do Sistema

08/12/2021, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/12/2021, 07:02

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 23:25

Interlocutória

•30/10/2025, 21:49

Interlocutória

•19/10/2025, 18:04

Interlocutória

•22/09/2025, 14:56

Interlocutória

•18/07/2025, 18:24

Despacho

•01/07/2025, 15:52

Despacho

•04/02/2025, 20:42

Despacho

•31/08/2024, 07:47

Interlocutória

•07/03/2024, 11:07

Interlocutória

•30/03/2023, 18:58

Despacho

•16/08/2022, 18:16

Despacho

•01/06/2022, 17:40

Despacho

•06/04/2022, 20:09

Despacho

•09/12/2021, 18:29