Cumprimento de sentença 0800031-24.2022.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800031-24.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Supermercado Karinne Eireli Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (TEMPORAL) - PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DESARRAZOADO - DEMORA EXCESSIVA AO ATENDIMENTO DE RELIGAÇÃO - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva do consumidor. 2- No caso, restou configurada falha na prestação do serviço essencial pela concessionária, que demorou de forma injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, em períodos que ultrapassaram os limites estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. 3- Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio de notas fiscais, relatórios técnicos e outros documentos que indicam a perda de produtos perecíveis e lucros cessantes, compatíveis com a natureza da atividade econômica da parte autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800031-24.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

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