Procedimento Comum Cível 0800160-26.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800160-26.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Genivaldo Venancio Brito - Réu: Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Intimação - ADV: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB 9865/MS), Yara Cristine Vaz (OAB 21090/MS) Processo 0800160-26.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço do Embargos Declaratórios opostos por Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul – Sicredi Centro Sul/MS) e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de que o dispositivo da sentença passe a constar com o seguinte teor: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que Genivaldo Venancio Brito fez em face do Banco cooperativo Sicredi S.A. (Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul – Sicredi Centro Sul/MS) para o fim de determinar a SUSPENSÃO integral dos descontos na folha de pagamento da parte Autora referente aos contratos ns. C11030595-3, C11030976-2 e C110301938-5, firmados com o Requerido, cujos valores das parcelas correspondem a R$ 49,49, R$ 49,60 e R$ 49,85, respectivamente (vide cópias de fls. 91/97, 101/107 e 111/117), pois, inequivocadamente, excedem a margem consignável de 30% da remuneração da parte Autora ATÉ que ocorra a quitação integral do CDC contraído junto à Caixa Econômica Federal. Os descontos referentes aos contratos retrocitados deverão retornar assim que quitado o empréstimo efetuado com a CEF, respeitando, em qualquer hipótese, a margem de 30% estabelecida pelo Decreto Municipal n. 32 de 5/5/2016 e a anterioridade dos contratos firmados. DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo de fls. 45, item I, considerando a documentação apresentada. Anote-se a alteração da qualificação do polo passivo da demanda, bem como cadastrem-se os procuradores constituídos, caso esta última providência ainda não tenha sido tomada." Mantenho a sentença inalterada quanto ao mais.

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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