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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2017

Valor da Causa

R$ 3.081.822,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

DOGIVAL MELO MARCELINO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

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