Procedimento Comum Cível 0801145-70.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:26

Prazo em Curso

16/04/2026, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:25

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:37

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:07

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 15:13

Emissão da Relação

25/03/2026, 10:17

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:40

Prazo em Curso

09/03/2026, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 14:36

Todas as movimentações(178)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:26

Prazo em Curso

16/04/2026, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:25

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:37

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:07

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 15:13

Emissão da Relação

25/03/2026, 10:17

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:40

Prazo em Curso

09/03/2026, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:40

Prazo em Curso

25/02/2026, 18:15

Documento Digitalizado

25/02/2026, 18:10

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:06

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

21/02/2026, 03:38

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 03:38

Prazo em Curso

20/02/2026, 16:16

Expedição de Carta.

20/02/2026, 12:51

Prazo em Curso

20/02/2026, 07:09

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 18:57

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 18:56

Emissão da Relação

11/02/2026, 18:54

Expedição de Carta.

11/02/2026, 18:54

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 18:17

Despacho Saneador

27/11/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2026 10:15:00, Vara Única.

26/11/2025, 12:45

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:24

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:24

Emissão da Relação

07/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:18

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:06

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/09/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 18:38

Remessa para o TRF 3ª Região

29/05/2025, 17:37

Prazo em Curso

23/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:30

Prazo em Curso

19/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:10

Prazo em Curso

10/12/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Orilene Camargo de Carvalho - 4. Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido. Com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências. Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS) Processo 0801145-70.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:54

Emissão da Relação

18/11/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 12:57

Registro de Sentença

28/10/2024, 12:56

Julgado improcedente o pedido

28/10/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

21/10/2024, 18:58

Manifestação do Ministério Público

18/10/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:46

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 10:33

Conclusos para decisão

12/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:55

Prazo em Curso

04/09/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Orilene Camargo de Carvalho - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial de folhas 251/259. Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS) Processo 0801145-70.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:02

Emissão da Relação

02/09/2024, 10:07

Prazo em Curso

23/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:52

Expedição em análise para assinatura

21/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:02

Prazo em Curso

27/06/2024, 17:58

Documento Digitalizado

27/06/2024, 17:57

Expedição em análise para assinatura

27/06/2024, 14:17

Prazo em Curso

19/06/2024, 07:38

Expedição de Carta.

18/06/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:19

Expedição em análise para assinatura

18/06/2024, 09:18

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:53

Emissão da Relação

12/06/2024, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 02:00:00, Vara Única.

12/06/2024, 14:05

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 18:19

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:38

Prazo em Curso

08/05/2024, 10:40

Manifestação do Ministério Público

03/05/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:53

Autos entregues em carga ao Promotor

30/04/2024, 18:53

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

23/04/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 16:11

Prazo em Curso

26/03/2024, 14:44

Documento Digitalizado

26/03/2024, 14:43

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 14:00

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:59

Expedição de Carta.

21/03/2024, 13:20

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.

16/03/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 02:52

Prazo em Curso

08/03/2024, 08:07

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:00

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 11:57

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 11:56

Emissão da Relação

06/03/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 20:54

Despacho Saneador

15/02/2024, 20:54

Conclusos para despacho

09/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:10

Prazo em Curso

18/12/2023, 21:19

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:44

Emissão da Relação

15/12/2023, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:19

Conclusos para despacho

20/10/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 21:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/10/2023, 21:48

Informação do Sistema

19/10/2023, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 13:20

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 14:36

Interlocutória

•27/11/2025, 18:17

Sentença

•28/10/2024, 12:56

Despacho

•12/09/2024, 10:33

Despacho

•12/06/2024, 16:17

Despacho

•28/05/2024, 18:19

Interlocutória

•15/02/2024, 20:54

Despacho

•23/10/2023, 13:19