Procedimento Comum Cível 0802605-80.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802605-80.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Arlete Jardim de Jesus - Réu: Banco Pan S.A. - O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré, pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando deferida a realização de perícia grafotécnica. NOMEIO para efetuar a prova pericial deferida FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, perito devidamente habilitado no referido cadastro e expert em perícia grafotécnica. Como a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e considerando, principalmente, a existência de outras demandas como desta espécie que será necessária a realização de perícia grafotécnica, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que está dentro do limite previsto no art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/16 do CNJ para Laudo (outros), bem como ser referido valor compatível com a natureza, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a especialização do profissional nomeado e por não destoar dos valores geralmente arbitrados por este Juízo para perícias de mesma natureza. VIII – Diante da inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida BANCO PAN S.A. Deste modo, cabe ao BANCO PAN S.A. proceder o recolhimento dos honorários periciais, pois foi ele quem produziu o documento impugnado. A requerida supracitada deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, proceder o recolhimento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado desta, sob pena de perca da prova e consequência daí advindas. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jaqueline Silva de Oliveira (OAB 23265/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0802605-80.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

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