Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820008-54.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820008-54.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Roberto Ribeiro Leite Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA. MOTORISTA DE VIATURA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 291/2021. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Remessa necessária em face de sentença que reconheceu o direito de policial militar ao recebimento de indenização prevista no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/2008, pelo exercício das funções de motorista de viatura e comandante de equipe, no período anterior à revogação do benefício pela Lei Complementar Estadual nº 291/2021, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à indenização prevista no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/2008, pelo exercício das funções de motorista de viatura e comandante de equipe, antes da exclusão do benefício pela Lei Complementar Estadual nº 291/2021; (ii) verificar se os parâmetros fixados para correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios estão de acordo com a legislação aplicável e os precedentes dos tribunais superiores. III. Razoes de Decidir O princípio da legalidade rege a atuação da Administração Pública, sendo direito do servidor público o recebimento de vantagens pecuniárias previstas em lei, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. O art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/2008 prevê a indenização por funções específicas, como motorista de viatura, desde que exercidas por no mínimo 30 dias, ainda que de forma alternada, em regime de escala, não sendo exigida designação formal. No caso concreto, o autor comprovou documentalmente o exercício das funções previstas na lei de regência, atendendo aos requisitos legais. A revogação da gratificação pela Lei Complementar Estadual nº 291/2021 não prejudica o direito adquirido ao benefício até a sua vigência, sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. A indenização deve observar a prescrição quinquenal, com os valores atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir dessa data, pela taxa Selic, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na liquidação do julgado, em consonância com o art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando a iliquidez da sentença. IV. Dispositivo e Tese Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O direito ao recebimento de indenização prevista no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/2008, pelo exercício de funções específicas, persiste até a revogação do benefício pela Lei Complementar Estadual nº 291/2021, sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. A atualização de valores devidos em condenações contra a Fazenda Pública deve observar os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, aplicando-se a taxa Selic a partir da EC nº 113/2021. Nas sentenças ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ser definida na fase de liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, V e X; Lei Complementar Estadual nº 127/2008, arts. 5º, VIII, e 23, V; Lei Complementar Estadual nº 291/2021; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810), Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0820008-54.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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