Procedimento Comum Cível 0800222-44.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 49.547,49

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2026 05:38:22, 2ª Vara.

07/04/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 16:43

Conclusos para decisão

24/03/2026, 18:56

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 07:57

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:43

Emissão da Relação

09/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 11:50:00, 2ª Vara.

09/03/2026, 14:54

Documento Digitalizado

09/03/2026, 14:53

Todas as movimentações(150)

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2026 05:38:22, 2ª Vara.

07/04/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 16:43

Conclusos para decisão

24/03/2026, 18:56

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 07:57

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:43

Emissão da Relação

09/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 11:50:00, 2ª Vara.

09/03/2026, 14:54

Documento Digitalizado

09/03/2026, 14:53

Documento Digitalizado

09/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 07:30

Prazo em Curso

06/03/2026, 18:23

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:00

Expedição de Carta.

06/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:23

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:01

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:31

Emissão da Relação

30/01/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:28

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:15

Emissão da Relação

17/11/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

17/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:16

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região Baixa parcial das peças

17/11/2025, 08:16

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região Baixa parcial das peças

17/11/2025, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/03/2025, 13:51

Documento Digitalizado

14/03/2025, 13:44

Prazo em Curso

13/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2024, 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 08:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:31

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2024, 13:31

Prazo em Curso

13/11/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Jerônimo Machado - Intimação - ADV: Armando de Jesus Gouvêa Cabral (OAB 10758B/MS), Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS), Bruna Souza Silva (OAB 191894/MG) Processo 0800222-44.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) RECONHECER como exercício de atividade especial os períodos de 09/03/1998 - 23/02/2005, 24/10/2006 - 01/10/2008, 02/06/2009 - 12/11/2019. B) DETERMINAR que a ré averbe no CNIS do autor alusivos períodos como especiais; C) CONDENAR a ré a REALIZAR o cálculo de conversão de todos os períodos especiais em comum pelo fator 1,4 e, na sequência, CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, calculado na forma legal, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data do requerimento administrativo (22/11/2023). As prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 18:26

Emissão da Relação

11/11/2024, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:48

Registro de Sentença

22/10/2024, 13:48

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 15:01

Documento Digitalizado

17/10/2024, 15:00

Documento Digitalizado

17/10/2024, 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 06:43:53, 2ª Vara.

15/10/2024, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:01

Prazo em Curso

04/09/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Jerônimo Machado - Intimação - ADV: Armando de Jesus Gouvêa Cabral (OAB 10758B/MS), Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS), Bruna Souza Silva (OAB 191894/MG) Processo 0800222-44.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e testemunhal. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que o autor já juntou seus PPP's e laudo pericial

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:36

Emissão da Relação

02/09/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 03:50:00, 2ª Vara.

15/08/2024, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 13:42

Processo saneado

12/08/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:34

Prazo em Curso

20/05/2024, 06:14

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

17/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2024, 11:17

Prazo em Curso

15/04/2024, 06:19

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:59

Emissão da Relação

11/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:52

Expedição de Carta.

18/03/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2024, 13:22

Conclusos para despacho

09/02/2024, 17:09

Informação do Sistema

09/02/2024, 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2024, 14:04

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 13:50

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 16:43

Despacho

•16/01/2026, 18:28

Sentença

•22/10/2024, 13:48

Interlocutória

•12/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:28

Despacho

•12/02/2024, 13:22