Ação Penal - Procedimento OrdinárioCorrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
Em segredo de justiça
Autor
LUIZ GUSTAVO JUSTINIANO MARCONDES
CPF
Reu
HEBERTON MENDONçA DA SILVA
CPF
Reu
VALDEMIR SANTOS MONCAO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS
OAB/MS 13600·CPF·Representa: Réu
ELIAS CESAR KESROUANI
CPF·Representa: Réu
RICARDO DIAS ORTT
OAB/MS 10779·CPF·Representa: Réu
MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA
OAB/MS 28812·CPF·Representa: Réu
CLEYTON BAEVE DE SOUZA
OAB/MS 18909·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2026, 18:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2026, 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2026, 09:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2026 01:30:00, Vara Criminal.
11/05/2026, 18:18
Documento Digitalizado
11/05/2026, 14:28
Documento Digitalizado
11/05/2026, 14:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2026, 22:30
Conclusos para decisão
03/03/2026, 17:25
Manifestação do Ministério Público
13/02/2026, 18:01
Conclusos para despacho
09/02/2026, 08:23
Expedição de Certidão.
07/02/2026, 05:53
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/02/2026, 18:45
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 18:45
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 13:09
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 13:09
Documentos
Intimação
•04/09/2024, 00:00
11/05/2026, 14:28
Documento Digitalizado
11/05/2026, 14:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2026, 22:30
Conclusos para decisão
03/03/2026, 17:25
Manifestação do Ministério Público
13/02/2026, 18:01
Conclusos para despacho
09/02/2026, 08:23
Expedição de Certidão.
07/02/2026, 05:53
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/02/2026, 18:45
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 18:45
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 13:09
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 13:09
Autos entregues em carga ao Promotor
12/01/2026, 13:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2025, 19:30
Conclusos para despacho
30/10/2025, 15:20
Prazo em Curso
09/10/2025, 18:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2025, 20:15
Prazo em Curso
24/09/2025, 14:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2025, 21:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2025, 06:45
Juntada de Mandado
22/09/2025, 17:34
Juntada de NULL
22/09/2025, 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2025, 12:45
Juntada de Mandado
19/09/2025, 17:32
Juntada de NULL
19/09/2025, 17:32
Juntada de Mandado
19/09/2025, 17:31
Juntada de NULL
19/09/2025, 17:31
Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
17/09/2025, 11:09
Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025, 08:03
Emissão da Relação
11/09/2025, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025, 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025, 22:30
Prazo em Curso
08/09/2025, 16:34
Expedição de Mandado.
08/09/2025, 16:33
Expedição de Mandado.
08/09/2025, 16:33
Expedição de Mandado.
08/09/2025, 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025, 15:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025, 08:46
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025, 07:08
Manifestação do Ministério Público
01/09/2025, 13:32
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/09/2025, 13:32
Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025, 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025, 08:24
Autos preparados para expedição
29/08/2025, 12:53
Emissão da Relação
29/08/2025, 12:49
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 12:46
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 12:45
Autos entregues em carga ao Promotor
29/08/2025, 12:45
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 12:44
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025, 11:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025, 12:45
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/08/2025, 17:15
Manifestação do Ministério Público
14/08/2025, 17:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025, 21:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025, 18:45
Incidente Processual Instaurado
07/08/2025, 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025, 18:01
Autos entregues em carga ao Promotor
07/08/2025, 12:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 15:56
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 15:55
Autos entregues em carga ao Promotor
29/07/2025, 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025, 10:31
Prazo em Curso
25/07/2025, 09:47
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025, 06:09
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/07/2025, 15:17
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/07/2025, 15:17
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 14:26
Autos entregues em carga ao Defensor
24/07/2025, 14:26
Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025, 08:08
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/07/2025, 17:56
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 17:45
Autos entregues em carga ao Defensor
23/07/2025, 17:44
Emissão da Relação
23/07/2025, 17:37
Expedição em análise para assinatura
23/07/2025, 17:36
Documento Digitalizado
23/07/2025, 17:35
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 17:35
Juntada de Certidão
23/07/2025, 17:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/07/2025, 17:14
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025, 17:13
Manifestação do Ministério Público
09/06/2025, 17:15
Manifestação do Ministério Público
09/06/2025, 14:16
Prazo em Curso
04/06/2025, 15:55
Conclusos para despacho
27/05/2025, 12:42
Juntada de Mandado
26/05/2025, 18:26
Juntada de NULL
26/05/2025, 18:26
Conclusos para despacho
02/04/2025, 09:34
Manifestação do Ministério Público
31/03/2025, 17:17
Recebidos os Autos do Ministério Público
31/03/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 10:30
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 10:30
Autos entregues em carga ao Promotor
28/03/2025, 10:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/03/2025, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025, 14:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025, 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025, 09:45
Conclusos para despacho
17/03/2025, 08:24
Manifestação do Ministério Público
14/03/2025, 15:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/03/2025, 15:00
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 10:36
Expedição de Outros documentos.
07/03/2025, 10:35
Autos entregues em carga ao Promotor
07/03/2025, 10:35
Documento Digitalizado
28/02/2025, 17:35
Prazo em Curso
27/02/2025, 09:28
Documento Digitalizado
27/02/2025, 09:27
Documento Digitalizado
27/02/2025, 09:27
Juntada de NULL
27/02/2025, 09:27
Autos preparados para expedição
27/02/2025, 08:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025, 18:45
Expedição de Ofício.
26/02/2025, 08:38
Expedição de Ofício.
26/02/2025, 08:28
Prazo em Curso
24/02/2025, 10:47
Documento Digitalizado
21/02/2025, 15:42
Documento Digitalizado
20/02/2025, 15:30
Juntada de Certidão
20/02/2025, 15:30
Autos preparados para expedição
20/02/2025, 08:44
Juntada de Informações
19/02/2025, 09:45
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025, 21:33
Manifestação do Ministério Público
18/02/2025, 17:16
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/02/2025, 17:16
Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025, 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025, 08:04
Emissão da Relação
17/02/2025, 07:57
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 14:54
Documento Digitalizado
14/02/2025, 14:41
Emissão da Relação
14/02/2025, 14:33
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 14:30
Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 14:30
Autos entregues em carga ao Promotor
14/02/2025, 14:30
Documento Digitalizado
14/02/2025, 14:29
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 20:35
Emissão da Relação
12/02/2025, 20:29
Documento Digitalizado
12/02/2025, 14:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/02/2025, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025, 13:28
Conclusos para despacho
10/02/2025, 16:26
Expedição de Ofício.
06/02/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 14:13
Conclusos para despacho
19/12/2024, 12:58
Conclusos para despacho
18/12/2024, 14:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024, 18:01
Conclusos para despacho
13/12/2024, 09:16
Documento Digitalizado
06/12/2024, 13:33
Juntada de Mandado
06/12/2024, 13:33
Juntada de NULL
06/12/2024, 13:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024, 00:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024, 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024, 18:45
Prazo em Curso
29/10/2024, 14:45
Expedição de Mandado.
29/10/2024, 14:43
Expedição de Mandado.
29/10/2024, 14:43
Expedição de Mandado.
29/10/2024, 14:42
Expedição em análise para assinatura
28/10/2024, 08:47
Conclusos para despacho
25/10/2024, 09:11
Autos preparados para expedição
25/10/2024, 09:10
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 09:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024, 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024, 15:02
Manifestação do Ministério Público
10/10/2024, 15:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Danilo de Lima Alves (OAB 27208/MS), Jefferson Carlos Martins (OAB 20395/MS), Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB 21811/MS), Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB 25201/MS), Andreia Ferreira de Jesus (OAB 26435A/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS), Guilherme Chadid Gomes (OAB 29397/MS), Higor Carvalho Florêncio (OAB 29841/MS), Elias Cesar Kesrouani (OAB 4378/MS), TIA
04/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024, 21:44
Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024, 08:19
Emissão da Relação
02/09/2024, 09:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/08/2024, 14:48
Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024, 14:48
Conclusos para decisão
26/08/2024, 13:49
Juntada de Mandado
26/08/2024, 13:47
Juntada de NULL
26/08/2024, 13:47
Juntada de NULL
23/08/2024, 15:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/08/2024, 14:17
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024, 14:17
Conclusos para despacho
21/08/2024, 13:15
Manifestação do Ministério Público
14/08/2024, 14:15
Prazo em Curso
12/08/2024, 14:44
Prazo em Curso
12/08/2024, 14:18
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/08/2024, 07:23
Expedição de Mandado.
09/08/2024, 19:37
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 18:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024, 18:00
Expedição em análise para assinatura
09/08/2024, 17:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/08/2024, 13:14
Expedição em análise para assinatura
09/08/2024, 09:15
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 09:05
Autos preparados para expedição
09/08/2024, 08:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024, 09:00
Documento Digitalizado
02/08/2024, 14:57
Documento Digitalizado
02/08/2024, 14:57
Documento Digitalizado
02/08/2024, 14:57
Juntada de Mandado
02/08/2024, 14:56
Juntada de NULL
02/08/2024, 14:56
Juntada de NULL
02/08/2024, 14:56
Documento Digitalizado
02/08/2024, 14:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024, 14:55
Documento Digitalizado
02/08/2024, 14:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024, 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024, 15:01
Informação do Sistema
24/07/2024, 11:19
Apensado ao processo numero do processo
24/07/2024, 11:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024, 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024, 16:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024, 21:45
Juntada de NULL
11/07/2024, 15:14
Documento Digitalizado
11/07/2024, 15:14
Juntada de Mandado
08/07/2024, 14:46
Juntada de NULL
08/07/2024, 14:46
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 13:55
Expedição de Mandado.
02/07/2024, 18:36
Expedição de Mandado.
02/07/2024, 18:36
Expedição em análise para assinatura
02/07/2024, 16:30
Documento Digitalizado
02/07/2024, 15:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.
02/07/2024, 03:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024, 13:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024, 16:30
Expedição de Carta precatória.
26/06/2024, 15:55
Documento Digitalizado
25/06/2024, 09:51
Documento Digitalizado
20/06/2024, 13:52
Expedição em análise para assinatura
20/06/2024, 11:13
Autos preparados para expedição
20/06/2024, 09:58
Manifestação do Ministério Público
18/06/2024, 13:30
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/06/2024, 13:30
Autos preparados para expedição
18/06/2024, 08:58
Prazo em Curso
18/06/2024, 08:54
Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024, 22:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024, 21:00
Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024, 18:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/06/2024, 18:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024, 16:33
Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2024, 07:45
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 15:36
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 15:36
Autos entregues em carga ao Promotor
13/06/2024, 15:36
Prazo em Curso
13/06/2024, 15:34
Emissão da Relação
13/06/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 15:14
Conclusos para despacho
13/06/2024, 15:10
Documento Digitalizado
13/06/2024, 15:09
Juntada de NULL
13/06/2024, 12:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024, 18:45
Juntada de NULL
12/06/2024, 16:36
Juntada de Mandado
12/06/2024, 16:36
Juntada de NULL
12/06/2024, 16:35
Juntada de Mandado
12/06/2024, 16:35
Juntada de Mandado
12/06/2024, 16:34
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/06/2024, 17:16
Manifestação do Ministério Público
11/06/2024, 17:15
Prazo em Curso
10/06/2024, 14:58
Desapensado do processo número do processo
08/06/2024, 10:34
Desapensado do processo número do processo
06/06/2024, 14:48
Expedição de Mandado.
04/06/2024, 16:52
Juntada de NULL
04/06/2024, 16:51
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 08:58
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 08:58
Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2024, 08:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024, 19:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024, 17:16
Juntada de NULL
29/05/2024, 16:07
Juntada de Mandado
29/05/2024, 16:07
Juntada de NULL
29/05/2024, 16:06
Juntada de Mandado
29/05/2024, 16:06
Juntada de NULL
29/05/2024, 15:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024, 15:47
Expedição em análise para assinatura
29/05/2024, 12:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024, 20:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024, 18:45
Juntada de Outros documentos
24/05/2024, 16:49
Documento Digitalizado
24/05/2024, 16:49
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:48
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:48
Juntada de Outros documentos
24/05/2024, 16:48
Documento Digitalizado
24/05/2024, 16:47
Documento Digitalizado
24/05/2024, 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024, 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024, 16:46
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:46
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:45
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:45
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:45
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:45
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:45
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:44
Documento Digitalizado
24/05/2024, 16:44
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:40
Juntada de Mandado
24/05/2024, 16:39
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:39
Juntada de Mandado
24/05/2024, 16:38
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:38
Juntada de Mandado
24/05/2024, 16:37
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:37
Juntada de Mandado
24/05/2024, 16:36
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:04
Juntada de NULL
24/05/2024, 16:04
Expedição de Mandado.
24/05/2024, 16:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024, 21:00
Juntada de NULL
21/05/2024, 06:45
Autos preparados para expedição
17/05/2024, 15:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024, 15:45
Expedição de Carta precatória.
14/05/2024, 17:14
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 14:01
Manifestação do Ministério Público
14/05/2024, 12:01
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/05/2024, 12:01
Juntada de NULL
13/05/2024, 21:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024, 19:30
Juntada de NULL
13/05/2024, 19:30
Expedição em análise para assinatura
13/05/2024, 18:03
Documento Digitalizado
13/05/2024, 17:48
Documento Digitalizado
13/05/2024, 17:48
Documento Digitalizado
13/05/2024, 17:48
Expedição de Ofício.
13/05/2024, 17:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024, 15:02
Juntada de Outros documentos
13/05/2024, 09:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024, 14:16
Autos preparados para expedição
10/05/2024, 13:19
Autos preparados para expedição
10/05/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 13:13
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 13:13
Autos entregues em carga ao Promotor
10/05/2024, 13:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024, 10:31
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024, 10:28
Conclusos para despacho
10/05/2024, 09:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/05/2024, 07:54
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024, 07:47
Informação do Sistema
09/05/2024, 17:28
Apensado ao processo numero do processo
09/05/2024, 17:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024, 15:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024, 13:30
Documento Digitalizado
08/05/2024, 14:16
Juntada de Mandado
08/05/2024, 14:16
Juntada de Mandado
08/05/2024, 14:16
Juntada de Mandado
08/05/2024, 14:16
Conclusos para decisão
08/05/2024, 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024, 08:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024, 11:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024, 09:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024, 17:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/05/2024, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024, 16:00
Conclusos para despacho
06/05/2024, 14:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024, 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024, 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024, 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024, 15:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024, 14:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024, 09:45
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/04/2024, 19:51
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 19:51
Conclusos para despacho
26/04/2024, 18:57
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:54
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Juntada de Ofício
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:52
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Documento Digitalizado
26/04/2024, 18:51
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024, 10:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024, 17:16
Prazo em Curso
23/04/2024, 12:54
Manifestação do Ministério Público
22/04/2024, 18:46
Manifestação do Ministério Público
22/04/2024, 18:45
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:26
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:25
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:25
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:25
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:25
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:25
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 18:25
Manifestação do Ministério Público
22/04/2024, 18:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024, 18:02
Manifestação do Ministério Público
22/04/2024, 18:02
Manifestação do Ministério Público
22/04/2024, 18:01
Expedição em análise para assinatura
22/04/2024, 11:04
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:10
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:10
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:10
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:09
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:09
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:08
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:08
Documento Digitalizado
22/04/2024, 08:07
Autos preparados para expedição
19/04/2024, 17:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/04/2024, 17:31
Recebida a denúncia
19/04/2024, 17:31
Conclusos para despacho
19/04/2024, 14:59
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino