Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806339-29.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 26.351,56

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz César Castilho Marques

Partes do Processo

JANE DEBORA ORTIZ RODRIGUES

CPF

Autor

MAYARA BARBOSA OLIVEIRA PORTILHO

CPF

Autor

MICHELLY DAYANE TEZZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DELFINO PEREIRA

OAB/MS 20019·CPF·Representa: Autor

JEAN CARLOS LOPES CAMPOS

OAB/MS 18829·CPF·Representa: Autor

MIRELA CABRAL GOMES

OAB/MS 19595·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:09

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Emissão da Relação

10/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 10:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 08:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

16/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:40

Todas as movimentações(210)

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:09

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Emissão da Relação

10/04/2026, 10:18

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 10:13

Interlocutória

•17/09/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 10:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 08:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

16/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:40

Prazo em Curso

13/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 01:49

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:48

Documento Digitalizado

23/02/2026, 09:47

Prazo em Curso

08/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:08

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:43

Prazo em Curso

05/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:36

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:36

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:36

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:36

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:36

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 16:56

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:31

Prazo em Curso

15/09/2025, 11:40

Emissão da Relação

15/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:30

Prazo em Curso

02/09/2025, 19:21

Prazo em Curso

02/09/2025, 19:21

Emissão da Relação

02/09/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:14

Prazo em Curso

24/07/2025, 19:26

Emissão da Relação

24/07/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 02:56

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:20

Prazo em Curso

24/04/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:58

Emissão da Relação

24/04/2025, 08:57

Documento Digitalizado

24/04/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:54

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 16:11

Outras Decisões

17/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirela Cabral Gomes (OAB 19595/MS), Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS), Alessandra Delfino Pereira (OAB 20019/MS) Processo 0806339-29.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jane Debora Ortiz Rodrigues, Mayara Barbosa Oliveira Portilho, Michelly Dayane Tezza - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor do(a) despacho de f. 336, no prazo de 5 (cinco) dias.

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:28

Emissão da Relação

03/09/2024, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:31

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:21

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:22

Prazo em Curso

12/06/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:12

Emissão da Relação

12/06/2024, 08:11

Documento Digitalizado

12/06/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 15:51

Transitado em Julgado em data

22/02/2024, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:20

Prazo em Curso

09/02/2024, 07:31

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:45

Emissão da Relação

29/01/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/01/2024, 14:09

Registro de Sentença

25/01/2024, 14:09

Expedição de NULL.

23/01/2024, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:08

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:56

Prazo em Curso

30/08/2023, 11:22

Prazo em Curso

30/08/2023, 09:37

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 09:20

Emissão da Relação

29/08/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 18:49

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:35

Prazo em Curso

14/07/2023, 03:31

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/07/2023, 09:15

Evolução da Classe Processual

03/07/2023, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 14:07

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:42

Prazo em Curso

01/06/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 01:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/05/2023, 18:20

Prazo em Curso

23/05/2023, 03:03

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:56

Emissão da Relação

22/05/2023, 07:48

Transitado em Julgado em data

22/05/2023, 07:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2023, 12:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/05/2023, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2021, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 01:08

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:44

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2021, 12:20

Prazo em Curso

25/06/2021, 09:59

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 09:42

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 21:23

Emissão da Relação

24/06/2021, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:05

Conclusos para despacho

24/05/2021, 07:36

Documento Digitalizado

24/05/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 03:31

Documento Digitalizado

04/05/2021, 18:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/05/2021, 10:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2021.

06/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 06/03/2021.

06/03/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 06/03/2021.

06/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2021, 10:54

Emissão da Relação

05/03/2021, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 22:57

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 22:57

Registro de Sentença

20/01/2021, 22:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/01/2021, 22:56

Expedição de NULL.

20/01/2021, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2020, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

20/07/2020, 21:20

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:06

Prazo em Curso

01/07/2020, 02:34

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.

01/07/2020, 01:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 10:12

Emissão da Relação

29/06/2020, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2020, 11:38

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 11:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 11:22

Emissão da Relação

19/05/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 17:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2020, 19:20

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 08:37

Juntada de NULL

06/05/2019, 17:17

Juntada de Mandado

06/05/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 16:24

Prazo em Curso

25/04/2019, 15:49

Autos preparados para expedição

25/04/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 14:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2020 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

25/04/2019, 14:30

Despacho Saneador

24/04/2019, 14:59

Conclusos para despacho

24/04/2019, 09:40

Informação do Sistema

23/04/2019, 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/04/2019, 13:04

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 12:27

Despacho

•29/07/2024, 17:31

Sentença

•25/01/2024, 14:09

Sentença (Outras)

•23/01/2024, 18:22

Despacho

•05/10/2023, 17:08

Despacho

•24/08/2023, 18:49

Despacho

•28/06/2023, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2023, 12:37

Despacho

•19/05/2023, 12:36

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2023, 12:36

Despacho

•19/05/2023, 12:36

Despacho

•23/06/2021, 15:05

Sentença

•20/01/2021, 22:56

Sentença (Outras)

•20/01/2021, 17:56

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/04/2026, 10:13

Interlocutória

•17/09/2024, 16:11

Despacho

•29/07/2024, 17:31

Sentença

•25/01/2024, 14:09

Sentença (Outras)

•23/01/2024, 18:22

Despacho

•05/10/2023, 17:08

Despacho

•24/08/2023, 18:49

Despacho

•28/06/2023, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2023, 12:37

Despacho

•19/05/2023, 12:36

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2023, 12:36

Despacho

•19/05/2023, 12:36

Despacho

•23/06/2021, 15:05

Sentença

•20/01/2021, 22:56

Sentença (Outras)

•20/01/2021, 17:56

Despacho

•15/05/2020, 17:13

Interlocutória

•24/04/2019, 14:59