Procedimento Comum Cível 0809617-69.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809617-69.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio da Silva Pereira - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A - 3 - PROVIMENTO. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0809617-69.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o erro material, consistente na indevida inclusão na condenação de lesão que não foi objeto da demanda, dando assim efeito infringente ao presente recurso, de modo a alterar o item I do dispositivo da sentença de modo a constar: "I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS [indenização securitária] em favor do autor no importe de R$ 3.295,29, correspondente a 18,75% do capital segurado, em virtude das lesões de seu membro superior.. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária deve ser contada a partir da contratação até o efetivo pagamento (STJ, Súmula 43). (c) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos." Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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