Procedimento Comum Cível 0812778-58.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 191.550,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:50

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:49

Expedição de Carta.

29/04/2026, 11:33

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:22

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:21

Documento Digitalizado

13/03/2026, 13:20

Expedição de Carta.

13/03/2026, 08:46

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:22

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:58

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:46

Emissão da Relação

20/01/2026, 11:20

Todas as movimentações(281)

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:50

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:49

Expedição de Carta.

29/04/2026, 11:33

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:22

Prazo em Curso

13/03/2026, 13:21

Documento Digitalizado

13/03/2026, 13:20

Expedição de Carta.

13/03/2026, 08:46

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:22

Prazo em Curso

22/01/2026, 09:58

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:46

Emissão da Relação

20/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:25

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2025.

03/11/2025, 08:15

Prazo em Curso

02/10/2025, 14:53

Documento Digitalizado

02/10/2025, 14:52

Expedição de Carta.

02/10/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

02/10/2025, 14:17

Prazo em Curso

19/09/2025, 09:56

Prazo em Curso

22/08/2025, 16:26

Juntada de NULL

22/08/2025, 16:25

Juntada de Mandado

22/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:15

Prazo em Curso

16/06/2025, 13:17

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

15/06/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:49

Emissão da Relação

12/06/2025, 07:12

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:27

Prazo em Curso

28/05/2025, 16:01

Documento Digitalizado

28/05/2025, 16:01

Expedição de Carta.

28/05/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

28/05/2025, 14:21

Expedição em análise para assinatura

28/05/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:36

Prazo em Curso

16/05/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

06/05/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:38

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Reginaldo Pereira Albuquerque - Ré: Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A., Marcos dos Santos, I. T. B. Zamin & Cia. Ltda. (Rodobriza) - Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS), Leonardo Francisco Arosi (OAB 19408/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Vicente Gonçalves Tobias (OAB 14895O/MT) Processo 0812778-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção. Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação. REJEITO a impugnação manejada. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Pontos Controvertidos: (i) responsabilidade pela ocorrência do sinistro, se exclusiva do autor, concorrente entre autor e requerido ou exclusiva dos requeridos; (ii) ocorrência de dano moral [incluindo o estético] e material; (iii) falha na prestação de serviços da concessionária; (iv) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f. 989/992] a produção dos seguintes meios de provas: pericial, testemunhal, depoimento pessoal do réu e documental. Por sua vez, o requerido I.T.B. [f. 986/988] os seguintes meios de provas: testemunhal e depoimento pessoal do autor. Por fim, a requerida Concessionária de Rodovia Sul [f. 993/994] os seguintes meios de provas: documental, pericial e testemunhal. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: depoimento pessoal; prova documental; prova testemunhal e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 993/994, devendo a serventia expedir o necessário. 2 - PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR e REQUERIDOS (I.T.B. e Concessionária), devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. 3 - DEPOIMENTO PESSOAL: determino a produção do depoimento pessoal do AUTOR e REQUERIDO (Marcos dos Santos). Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 4 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: FERNANDO COUTINHO PEREIRA [Médico graduado pela UFMS em 2005. Residência Médica em Cirurgia Geral. Residência Médica em Urologia. Pós-Graduado em Perícia Médica Judicial. Pós-Graduado em Perícias Médicas/Medicina Legal pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Pós-Graduado em Treinamento em Perícias Médicas/Medicina Legal: Práticas Periciais pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. E-mail: [email protected]]. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Delibero o seguinte, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA (Concessionária de Rodovia Sul) e AUTORA (sendo 50% para cada). (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado. Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. Deliberações finais. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:40

Emissão da Relação

27/01/2025, 10:16

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 15:11

Processo saneado

09/01/2025, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 03:14

Conclusos para decisão

13/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 19:18

Prazo em Curso

04/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Reginaldo Pereira Albuquerque - Ré: Concessionária de Rodovia Sul-mato-gross Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS), Leonardo Francisco Arosi (OAB 19408/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Vicente Gonçalves Tobias (OAB 14895O/MT) Processo 0812778-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 07:58

Emissão da Relação

02/09/2024, 21:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:15

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:41

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2024, 18:16

Prazo em Curso

29/05/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:51

Emissão da Relação

22/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2024, 18:00

Juntada de Carta precatória

02/04/2024, 16:14

Documento Digitalizado

02/04/2024, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2024, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2023, 08:05

Prazo em Curso

18/12/2023, 17:09

Documento Digitalizado

18/12/2023, 17:08

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:36

Expedição de Carta precatória.

07/12/2023, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2023, 15:14

Expedição de Carta.

07/12/2023, 15:13

Expedição de Carta.

07/12/2023, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:45

Emissão da Relação

07/12/2023, 07:40

Expedição em análise para assinatura

07/12/2023, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:37

Conclusos para despacho

15/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 21:50

Prazo em Curso

11/07/2023, 15:26

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 07:43

Emissão da Relação

06/07/2023, 12:02

Prazo em Curso

31/03/2023, 15:40

Documento Digitalizado

21/03/2023, 16:55

Prazo em Curso

20/03/2023, 16:23

Documento Digitalizado

16/03/2023, 14:38

Juntada de Carta precatória

16/03/2023, 14:37

Documento Digitalizado

16/03/2023, 14:36

Documento Digitalizado

16/03/2023, 14:36

Documento Digitalizado

16/03/2023, 14:36

Documento Digitalizado

16/03/2023, 14:36

Expedição de Carta precatória.

06/02/2023, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2023, 17:27

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 17:11

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 13:25

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:37

Emissão da Relação

01/11/2022, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 12:59

Conclusos para despacho

04/07/2022, 08:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 17:55

Prazo em Curso

29/06/2022, 09:22

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:38

Emissão da Relação

22/06/2022, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2022, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2022, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2022, 08:04

Prazo em Curso

09/05/2022, 16:19

Prazo em Curso

09/05/2022, 13:55

Prazo em Curso

09/05/2022, 12:23

Expedição de Carta.

09/05/2022, 12:18

Expedição de Carta.

09/05/2022, 12:18

Expedição de Carta.

09/05/2022, 12:18

Expedição em análise para assinatura

09/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 17:45

Prazo em Curso

28/04/2022, 10:52

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:40

Emissão da Relação

26/04/2022, 16:26

Prazo em Curso

25/04/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 13:19

Prazo em Curso

18/04/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 18:29

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2022, 20:45

Conclusos para decisão

21/03/2022, 12:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 19:00

Prazo em Curso

15/03/2022, 14:15

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:37

Emissão da Relação

09/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2022, 18:47

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

04/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 11:05

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2022, 13:55

Emissão da Relação

03/03/2022, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2022, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2022, 07:01

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

02/02/2022, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 02:16

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 08:50

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:15

Prazo em Curso

12/01/2022, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:36

Prazo em Curso

11/01/2022, 17:34

Expedição de Carta.

11/01/2022, 17:34

Expedição de Carta.

11/01/2022, 17:34

Expedição em análise para assinatura

11/01/2022, 15:51

Emissão da Relação

11/01/2022, 15:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/01/2022, 15:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/01/2022, 15:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/01/2022, 15:36

Prazo em Curso

13/12/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2022 03:20:00, 12ª Vara Cível.

13/12/2021, 15:19

Prazo em Curso

13/12/2021, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 10:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 08:20

Prazo em Curso

09/09/2021, 22:48

Prazo em Curso

09/09/2021, 16:29

Expedição de Carta.

09/09/2021, 16:28

Expedição em análise para assinatura

09/09/2021, 16:01

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 09:14

Prazo em Curso

02/09/2021, 13:04

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:37

Emissão da Relação

31/08/2021, 17:01

Prazo em Curso

30/08/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 14:59

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:36

Prazo em Curso

23/08/2021, 15:07

Emissão da Relação

23/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 14:13

Conclusos para decisão

19/05/2021, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2021, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 06:55

Prazo em Curso

12/05/2021, 07:54

Publicado ato_publicado em 10/05/2021.

10/05/2021, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2021, 07:55

Emissão da Relação

07/05/2021, 13:39

Juntada de Carta precatória

04/05/2021, 16:07

Juntada de Ofício

04/05/2021, 16:04

Prazo em Curso

25/01/2021, 09:30

Documento Digitalizado

22/01/2021, 17:56

Documento Digitalizado

22/01/2021, 17:56

Expedição de Carta precatória.

14/01/2021, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2021, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2021, 14:51

Expedição em análise para assinatura

13/01/2021, 14:35

Autos preparados para expedição

27/11/2020, 12:28

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:46

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:46

Publicado ato_publicado em 17/11/2020.

17/11/2020, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 07:49

Emissão da Relação

16/11/2020, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 10:55

Conclusos para despacho

24/08/2020, 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 07:06

Publicado ato_publicado em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2020, 07:51

Emissão da Relação

06/08/2020, 08:36

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2020, 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2020, 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2020, 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2020, 07:38

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 07:49

Prazo em Curso

01/06/2020, 15:56

Expedição de Carta.

01/06/2020, 15:05

Expedição de Carta.

01/06/2020, 15:04

Expedição de Carta.

01/06/2020, 15:04

Expedição em análise para assinatura

01/06/2020, 13:22

Autos preparados para expedição

01/06/2020, 12:43

Emissão da Relação

01/06/2020, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 15:24

Conclusos para despacho

14/05/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 06:46

Prazo em Curso

06/05/2020, 14:14

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:00

Emissão da Relação

04/05/2020, 21:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 14:26

Conclusos para despacho

29/04/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/04/2020, 14:18

Informação do Sistema

28/04/2020, 08:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/04/2020, 08:21

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 08:04

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 15:40

Interlocutória

•09/01/2025, 15:11

Despacho

•08/08/2024, 14:15

Despacho

•21/11/2023, 16:37

Despacho

•20/10/2022, 16:11

Despacho

•11/04/2022, 18:29

Despacho

•02/02/2022, 15:29

Despacho

•23/08/2021, 14:13

Despacho

•09/11/2020, 10:55

Despacho

•25/05/2020, 15:24

Despacho

•30/04/2020, 14:27

29/01/2025, 00:00