Embargos de Declaração Cível 0816210-10.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

WAINE DA SILVA LOUREIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LUANA PINHEIRO

OAB/MS 29000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:26

Transitado em Julgado em "data"

29/04/2026, 12:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/03/2026, 21:22

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:17

Certidão

30/03/2026, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação - DJE

30/03/2026, 04:08

Publicação

30/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/03/2026, 22:19

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2026, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 08:41

Julgamento Virtual Finalizado

27/03/2026, 08:41

Não-Provimento

27/03/2026, 08:41

Incluído em pauta para 23/03/2026 01:04:00 local.

23/03/2026, 01:04

Publicação

12/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:26

Transitado em Julgado em "data"

29/04/2026, 12:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/03/2026, 21:22

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:17

Certidão

30/03/2026, 10:15

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 08:41

Despacho

•10/02/2026, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação - DJE

30/03/2026, 04:08

Publicação

30/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/03/2026, 22:19

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2026, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 08:41

Julgamento Virtual Finalizado

27/03/2026, 08:41

Não-Provimento

27/03/2026, 08:41

Incluído em pauta para 23/03/2026 01:04:00 local.

23/03/2026, 01:04

Publicação

12/03/2026, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/03/2026, 13:32

Certidão

11/03/2026, 08:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/03/2026, 08:53

Incluído em pauta para 11/03/2026 07:27:31 local.

11/03/2026, 07:27

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 07:09

Inclusão em Pauta

11/03/2026, 07:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

26/02/2026, 09:47

Conclusos para decisão

25/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:37

Prazo em Curso

11/02/2026, 12:18

Certidão de Publicação - DJE

11/02/2026, 04:22

Publicação

11/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/02/2026, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 08:30

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:29

Publicação

10/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 06:54

Conclusos para decisão

06/02/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:36

Processo Dependente Iniciado

06/02/2026, 17:36