Cumprimento de sentença 0801917-33.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.590,41

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:58

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:47

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 15:13

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 18:25

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 06:53

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 06:08

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:58

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:47

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 15:13

Documentos

Interlocutória

•26/04/2022, 15:30

Despacho

•21/06/2022, 18:23

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 18:25

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 06:53

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 06:08

Emissão da Relação

03/09/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 06:05

Transitado em Julgado em data

03/09/2025, 06:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/07/2025, 18:27

Registro de Sentença

10/07/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 08:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

10/06/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:50

Documento Digitalizado

10/06/2025, 08:47

Documento Digitalizado

10/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:04

Prazo em Curso

07/04/2025, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 12:16

Prazo em Curso

17/02/2025, 12:57

Documento Digitalizado

14/02/2025, 16:41

Documento Digitalizado

14/02/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 16:40

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 16:01

Expedição em análise para assinatura

11/02/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 16:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801917-33.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vilma Saraval Negrão de Assis - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:01

Prazo em Curso

16/12/2024, 09:34

Emissão da Relação

16/12/2024, 08:33

Documento Digitalizado

16/12/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

16/12/2024, 08:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801917-33.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vilma Saraval Negrão de Assis - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

30/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:56

Prazo em Curso

28/10/2024, 08:18

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 08:10

Documento Digitalizado

28/10/2024, 06:16

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 06:15

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:03

Prazo em Curso

10/07/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 03:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:02

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2024, 13:14

Evolução da Classe Processual

19/06/2024, 13:13

Processo Reativado

19/06/2024, 12:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/06/2024, 06:32

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:31

Prazo em Curso

27/07/2023, 07:41

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 05:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 05:11

Emissão da Relação

13/07/2023, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 05:00

Transitado em Julgado em data

12/07/2023, 07:13

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 07:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2023, 15:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Vilma Saraval Negrão de Assis Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801917-33.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e v

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Vilma Saraval Negrão de Assis Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023. Processo incluso automatica Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801917-33.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Vilma Saraval Negrão de Assis Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023. Processo incluso automaticament Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801917-33.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2023, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2023, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:53

Conclusos para despacho

21/03/2023, 08:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/03/2023, 19:04

Prazo em Curso

06/03/2023, 06:01

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801917-33.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilma Saraval Negrão de Assis - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens. No que diz respeito ao recurso, o CPC as

06/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:43

Emissão da Relação

03/03/2023, 08:39

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 05:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/03/2023, 18:32

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/03/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 05:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 05:27

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801917-33.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilma Saraval Negrão de Assis - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora VILMA SARAVAL NEGRÃO DE ASSIS em face do Município de Dourados, para o fim de: - RECONHECER O DIREITO da requerente, para determinar ao requerido que adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adici

13/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 06:45

Emissão da Relação

10/02/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 19:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/02/2023, 19:01

Registro de Sentença

08/02/2023, 19:01

Expedição de NULL.

08/02/2023, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2022, 11:12

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 05:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:41

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de Réplica

20/11/2022, 19:01

Prazo em Curso

10/11/2022, 05:33

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 12:36

Emissão da Relação

09/11/2022, 12:33

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 19:01

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 05:56

Emissão da Relação

18/10/2022, 05:53

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 05:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2022.

18/10/2022, 04:57

Prazo em Curso

17/10/2022, 06:24

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 07:59

Expedição de Carta.

01/08/2022, 06:50

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 06:33

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2022, 10:59

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 14:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

08/07/2022, 14:55

Redistribuição de Processo - Saída

08/07/2022, 14:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/07/2022, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2022, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:23

Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:37

Conclusos para despacho

19/05/2022, 08:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/05/2022, 12:34

Redistribuição de Processo - Saída

18/05/2022, 12:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/05/2022, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 08:10

Prazo em Curso

28/04/2022, 06:06

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 09:20

Emissão da Relação

27/04/2022, 09:11

Autos preparados para expedição

27/04/2022, 06:50

Declarada incompetência

26/04/2022, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 15:30

Autos preparados para expedição

26/04/2022, 07:28

Correção de Classe - Entrada

26/04/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2022, 07:17

Informação do Sistema

21/04/2022, 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/04/2022, 16:21

Distribuído por sorteio

21/04/2022, 16:05

Despacho

•24/07/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 06:33

Despacho

•23/11/2022, 15:41

Sentença (Outras)

•08/02/2023, 19:01

Sentença

•08/02/2023, 19:01

Interlocutória

•02/03/2023, 18:32

Despacho

•23/03/2023, 16:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/06/2024, 06:32

Despacho

•20/06/2024, 19:02

Sentença

•10/07/2025, 18:27