Procedimento Comum Cível 0821952-28.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821952-28.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Renato Alves Ribeiro - Ré: Ivanilde Aparecida Bigatão, Telto Hedio de Souza - Intimação - ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Camila Bezerra Rosa (OAB 18500/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS), Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB 16208B/MS) Processo 0821952-28.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGE (f. 844-846), aduzindo, em suma, que a decisão embargada contém o vício de: omissão, uma vez que "Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que para que o Estado tenha interesse na demanda e se torne responsável por eventual pagamento dos honorários periciais, é imprescindível que se verifique o deferimento do benefício da justiça gratuita para alguma das partes. Assentada tal premissa, cumpre ressaltar que, salvo melhor juízo, não houve deferimento do benefício da gratuidade de justiça a qualquer das partes. " (f. 844/846). É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa, ex vi do parágrafo único do dispositivo de lei referido, a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou que "incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o". Omissão indica a ausência de resolução de alguma das questões a que deveria o juiz de pronunciar. No caso dos autos, sem delongas, verifico que este juízo não deliberou quanto as benesses da gratuidade judiciária requerida pelos réus Telto e Ivanilde, de modo que razão assiste a PGE embargante. Contudo, visando corrigir a omissão contida no feito, verifico que a parte requerida Ivanilde Aparecida Bigatão faz jus a concessão da gratuidade judiciária, razão pelo qual a defiro nesta oportunidade, fazendo assim a necessidade de manifestação da PGE no feito quanto ao valor dos honorários periciais. Melhor sorte não assiste ao requerido Telto Hedio de Souza, uma vez que se qualifica como autônomo e mora em uma região de alto padrão da cidade, de modo que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, concedo a este prazo de quinze dias para comprovar a sua hipossuficiencia alegada. PROVIMENTO. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO uma vez que existente omissão nos autos, contudo, em razão das benesses da gratuidade judiciária concedida a parte Ivanilde, acolho a impugnação aos honorários realizados pela PGE e homologo o seu valor a quantia de R$ 2.166,70 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), quantia esta que atende a Resolução nº 232/2016, do CNJ. Em caso de aceite, aguarde-se o expert audiência de instrução e julgamento para início dos trabalhos periciais. Quanto ao pedido de justiça formulado pela réu Telto Hedio de Souza, concedo prazo de quinze dias para que comprove a sua hipossuficiencia. Ante a certidão de f. 856, expeça-se, a serventia, com urgência, novo mandado de intimação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

24/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(26)