Procedimento Comum Cível 0827087-79.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827087-79.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 23:45

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 06:03

Recebidos os autos

14/03/2025, 18:15

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:15

Homologada a Transação

14/03/2025, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 09:14

Processo Reativado

28/02/2025, 09:13

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:30

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Francimaria Rodrigues Barbosa Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE FRANQUIA À VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PERANTE A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O pagamento da franquia à vítima do acidente, no âmbito de transação judicial, não exclui a obrigação da causadora do dano de ressarcir a seguradora, que assumiu o custo do conserto do veículo segurado. O art. 786 do Código Civil assegura à seguradora o direito de sub-rogar-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite do valor pago a título de indenização. 2. O acordo firmado pela recorrente no Juizado de Trânsito refere-se exclusivamente à compensação dos prejuízos da vítima e não prejudica os direitos da seguradora, conforme disposto no art. 786, § 2º, do Código Civil, que torna ineficazes atos do segurado que prejudiquem os direitos do segurador. 3. Os autos demonstram que o montante de R$ 10.321,00 corresponde às despesas efetivamente suportadas pela seguradora com o conserto do veículo segurado, sendo devida a condenação da recorrente em ação regressiva. 4. Quanto ao pedido de dedução do valor pago a título de franquia, este não procede, pois a franquia Acórdão - Apelação Cível nº 0827087-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch trata-se de participação obrigatória da segurada no custo do seguro e não se confunde com os prejuízos suportados pela seguradora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francimaria Rodrigues Barbosa Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0827087-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 18:15

Sentença

•30/07/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Francimaria Rodrigues Barbosa Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE FRANQUIA À VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PERANTE A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O pagamento da franquia à vítima do acidente, no âmbito de transação judicial, não exclui a obrigação da causadora do dano de ressarcir a seguradora, que assumiu o custo do conserto do veículo segurado. O art. 786 do Código Civil assegura à seguradora o direito de sub-rogar-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite do valor pago a título de indenização. 2. O acordo firmado pela recorrente no Juizado de Trânsito refere-se exclusivamente à compensação dos prejuízos da vítima e não prejudica os direitos da seguradora, conforme disposto no art. 786, § 2º, do Código Civil, que torna ineficazes atos do segurado que prejudiquem os direitos do segurador. 3. Os autos demonstram que o montante de R$ 10.321,00 corresponde às despesas efetivamente suportadas pela seguradora com o conserto do veículo segurado, sendo devida a condenação da recorrente em ação regressiva. 4. Quanto ao pedido de dedução do valor pago a título de franquia, este não procede, pois a franquia Acórdão - Apelação Cível nº 0827087-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch trata-se de participação obrigatória da segurada no custo do seguro e não se confunde com os prejuízos suportados pela seguradora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Reativado

Recebidos os autos

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