Execução de Título Extrajudicial 0822956-71.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0822956-71.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Jaasiel Marques da Silva (OAB 5337B/MS), Carla Guedes Cafure (OAB 12060/MS), Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS), Rafael Barbosa Maia (OAB 297653/SP), Fabio Sena de Andrade (OAB 312043/SP), Raiza Landfeldt (OAB 128684R/S) Processo 0822956-71.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wiliam Rodrigues, Walfrido Rodrigues - Exectdo: Edyjayme Eduardo Furtado - Em que pese a ausência de previsão no ordenamento processual civil, a manifestação contendo pedido de reconsideração é usualmente aceita pelos magistrados como forma de rever posicionamentos quando se sobrevém alteração na condição de fato, aditamento de nova documentação e erros materiais nas decisão cuja reconsideração é pleiteada. Da análise do feito, extraio não está configurada nenhuma destas hipóteses. Em verdade, parece ao Juízo que a parte está insistentemente recusando a imperatividade dos pronunciamentos judiciais, reiterando alegações que já foram rejeitadas, causando tumulto processual e contribuindo negativamente para a sobrecarga do judiciário, o que prejudica toda a sociedade, que depende do bom andamento dos processos judiciais. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO as alegações formuladas às fls.1537/1540 - no que concerne ao pedido de "revogação" das decisões anteriormente proferidas, e ADVIRTO a parte que eventual reiteração neste sentido acarretará arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Igualmente, NÃO CONHEÇO do pedido formulado no que se refere aos autos n. 0845153-73.2014.8.12.0001, uma vez que os pedidos referentes ao processo devem ser apresentados no seu próprio bojo. Diante da anuência manifestada à fls. 1552/1561, HOMOLOGO o cálculo fl. 1541. Com relação aos pedidos formulados às fls. 1612/5, relativos aos autos n. 0834977-21.2013.8.12.0001 e autos n.1122495-30.2017.8.26.0100, esclareço ao exequente que a penhora de créditos em litígio segue o rito disposto nos artigos 855 a 860 do CPC. Nessa toada, impende colacionar o seguinte dispositivo: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Assim, sem maiores delongas, mostra-se notório que, no caso de penhora de créditos em litígio, o credor fica sub-rogado nos direitos do executado, podendo prosseguir na lide objeto de penhora até o limite de seu crédito. Acaso não tenha interesse em prosseguir na lide objeto de penhora, tem a faculdade de alienar os direitos, conforme disposição legal. Não há, portanto, qualquer autorização legal para que um Juízo interfira no andamento processual de outrem. A par dessas premissas e, considerando que o acolhimento do pedido apresentado pela credora implicará em sucessão processual, o requerimento deve ser apresentado pela exequente perante o Juízo onde tramitam os respectivos autos, a quem compete decidir sobre a sub-rogação requerida. Por fim, quanto aos pedidos de penhora nos autos n. 0113743-68.2006.8.12.0001 e penhora do imóvel objeto da matrícula n. 12.335 - CRI de Rio Verde-MT, observo que estes foram objeto de desistência homologada na decisão de fls. 1535/6, sendo pertinente que o exequente esclareça seu interesse para prosseguimento. Sem prejuízo, verifico desde já que os autos n. 0113743-68.2006 consistem em execução em que o ora executado é igualmente devedor. Nessa senda, INDEFIRO de pronto o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, uma vez que, o executado não possui créditos na ação. O exequente, na condição de credor, deverá, acaso queira, pugnar pela penhora registrada sobre o mesmo imóvel que se encontra em fase de expropriação na ação, aguardando o recebimento do crédito por meio de concurso de credores após a alienação do bem objeto de garantia ou penhora. Assevero que a penhora no rosto dos autos é instituto destinado a assegurar créditos eventualmente existentes em favor do devedor em determinada ação. No caso, não se tratam de créditos em favor do devedor, e sim de concurso entre credores que gozam de garantia sobre o mesmo bem, que deverão receber em concurso após a alienação. No mais, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 12.335 - CRI de Rio Verde-MT, INTIME-SE o exequente para esclarecer em 15 dias o seu interesse na penhora, considerando que esta foi recentemente objeto de desistência. Sem prejuízo, ressalto que, consoante preceitua o § 1º, do art. 845, do Código de Processo Civil, é imprescindível, para efetivação da penhora mediante termo nos autos, a apresentação da certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s) imobiliária(s). Assim, INTIME-SE o exequente para que traga aos autos os referido(s) documento(s), no mesmo prazo assinalado supra, tornando-me conclusos os autos para apreciação do pedido de penhora do(s) imóvel(is).

26/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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Todos os documentos(41)