Voltar para busca
—
Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Partes do Processo