Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800268-91.2023.8.12.0038 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800268-91.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Alessandra Aparecida Cardoso Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Sebastião Miranda Costa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: José Eduardo Silva Marques Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Luciana Gregoria da Silva Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Vanda Vilma Santos da Silva Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Artino dos Santos Benites Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Elizabete Correa da Silva Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Heliton Angelo dos Santos Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: José Anizio de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Roberto Leite da Costa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Daiane Aparecida de Souza Ferraz Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Cristiana Oliveira Bueno Santana Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Cristiane do Prado Guimarães Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Hozana Braga de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL - VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA 674/2003 E SEGUINTES - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conforme previsão expressa dos ato normativos regulamentadores, o incentivo adicional é vinculado à atuação dos agentes comunitários de saúde, representando parcela a ser paga diretamente ao servidor público, após efetivo repasse do ministério da saúde para o respectivo fundo municipal de saúde. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800268-91.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nioaque Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Alessandra Aparecida Cardoso Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Sebastião Miranda Costa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: José Eduardo Silva Marques Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Luciana Gregoria da Silva Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Vanda Vilma Santos da Silva Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Artino dos Santos Benites Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Elizabete Correa da Silva Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Heliton Angelo dos Santos Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: José Anizio de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Roberto Leite da Costa Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Daiane Aparecida de Souza Ferraz Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Cristiana Oliveira Bueno Santana Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Cristiane do Prado Guimarães Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Junior (OAB: 5465E/MS) Recorrido: Hozana Braga de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0800268-91.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nioaque

23/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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