Cumprimento de sentença 0804965-34.2021.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804965-34.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/) Processo 0804965-34.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Informática Jlp Ltda Me - Despacho de fls. 71: "I - Não há como deferir a reiteração do bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, posto que já foi realizada uma tentativa de penhora que resultou negativa há menos de 06 (seis) meses e não existem indícios acerca da mudança da condição financeira da parte executada. Ademais, a medida é incompatível com o sistema do Juizado Especial, que requer celeridade, com a extinção do processo se não localizados bens do executado. Neste sentido é a jurisprudência do TJMS. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INEXITOSAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE AUTORIZEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu novo pedido do exequente de penhora on-line nas contas da executada, porquanto, nada obstante as diligências realizadas anteriormente terem restado infrutíferas, não há nos autos elementos novos que evidenciem ter havido mudança na situação econômica da devedora. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a reiteração de pedido de penhora on-line desde que observado o princípio da razoabilidade e o magistrado constate que há indícios mínimos de que a nova diligência restará proveitosa. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405830-25.2018.8.12.0000, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 23/01/2019, p: 25/01/2019). Grifos nossos. Desta forma, não há motivos concretos para realizar nova busca de bens pelo sistema Sisbajud. II - Indefiro o pedido de consulta ao sistema Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente. Outrossim, as informações sobre veículos registrados em nome da parte executada não são acobertadas por qualquer forma de sigilo, logo, cabe ao próprio credor efetuar diligências junto ao DETRAN para constatar eventual existência de veículos automotores registrados em nome do devedor. III - Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se."

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

Prazo em Curso

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