Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804940-59.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 447.107,13

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

AçO E AçO VERGALHõES LTDA

CNPJ

Autor

BUCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/PR 95340·CPF·Representa: Autor

JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR 92416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

13/05/2026, 18:33

Documento Digitalizado

13/05/2026, 18:32

Informação do Sistema

30/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

07/04/2026, 16:50

Documento Digitalizado

31/03/2026, 17:45

Documento Digitalizado

20/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 17:25

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:23

Prazo em Curso

04/02/2026, 17:16

Juntada de Informações

01/12/2025, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 03:58

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 10:31

Prazo em Curso

18/11/2025, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:15

Todas as movimentações(163)

Juntada de Ofício

13/05/2026, 18:33

Documento Digitalizado

13/05/2026, 18:32

Informação do Sistema

30/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

07/04/2026, 16:50

Documento Digitalizado

31/03/2026, 17:45

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 10:46

Despacho

•28/01/2025, 11:51

Documento Digitalizado

20/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 17:25

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:23

Prazo em Curso

04/02/2026, 17:16

Juntada de Informações

01/12/2025, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 03:58

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 10:31

Prazo em Curso

18/11/2025, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:15

Prazo em Curso

17/11/2025, 13:57

Emissão da Relação

17/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 18:56

Prazo em Curso

29/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:03

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:02

Emissão da Relação

24/09/2025, 17:01

Prazo em Curso

14/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 21:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 21:10

Emissão da Relação

16/06/2025, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:46

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2025, 02:17

Prazo em Curso

31/03/2025, 19:42

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:30

Emissão da Relação

25/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 04:57

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:19

Emissão da Relação

24/02/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 13:15

Evolução da Classe Processual

24/02/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 01:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/10/2024, 15:37

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:01

Transitado em Julgado em data

22/10/2024, 15:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2024, 13:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Aço e Aço Vergalhões Ltda Advogada: Rozilene Maria Bucher (OAB: 95340/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA FUNDADA EM Remessa Necessária Cível nº 0804940-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Aço e Aço Vergalhões Ltda Advogada: Rozilene Maria Bucher (OAB: 95340/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Realizada Distribuição do processo por V Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0804940-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 11:52

Prazo em Curso

12/08/2024, 19:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.

10/08/2024, 04:22

Prazo em Curso

04/07/2024, 23:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:05

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2024, 13:49

Emissão da Relação

19/06/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 12:39

Registro de Sentença

16/06/2024, 12:39

Julgado procedente o pedido

16/06/2024, 12:39

Conclusos para decisão

21/02/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 00:13

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2024, 11:14

Emissão da Relação

25/01/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 17:36

Conclusos para despacho

09/01/2024, 06:34

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2023, 09:30

Prazo em Curso

13/12/2023, 07:19

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:59

Emissão da Relação

21/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2023, 14:33

Prazo em Curso

09/11/2023, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:20

Expedição de Carta.

26/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2023, 16:38

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 07:57

Emissão da Relação

24/07/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 08:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/06/2023, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/06/2023, 09:29

Juntada de Ofício

24/05/2023, 13:47

Juntada de Ofício

31/03/2023, 17:33

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:59

Juntada de Ofício

16/03/2023, 13:59

Informação do Sistema

14/03/2023, 15:25

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:02

Emissão da Relação

07/03/2023, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 18:52

Tutela Provisória

06/03/2023, 18:52

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:15

Redistribuição de Processo - Saída

16/02/2023, 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/02/2023, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2023, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 17:35

Declarada incompetência

16/02/2023, 17:35

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/02/2023, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2023, 10:25

Informação do Sistema

01/02/2023, 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/02/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 16:06

Sentença

•16/06/2024, 12:39

Despacho

•12/01/2024, 17:36

Despacho

•21/07/2023, 17:41

Interlocutória

•06/03/2023, 18:52

Interlocutória

•16/02/2023, 17:35