Execução Fiscal 0810916-93.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.675,15

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

ELIDA RAMIRES SARAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:26

Transitado em Julgado em data

05/11/2024, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 11:41

Documento Digitalizado

11/09/2024, 18:03

Documento Digitalizado

05/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:24

Prazo em Curso

04/09/2024, 18:56

Prazo em Curso

04/09/2024, 18:56

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:09

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:26

Transitado em Julgado em data

05/11/2024, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:19

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 11:41

Documento Digitalizado

11/09/2024, 18:03

Documento Digitalizado

05/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:24

Prazo em Curso

04/09/2024, 18:56

Prazo em Curso

04/09/2024, 18:56

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2024, 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0810916-93.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectda: Elida Ramires Saraiva - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

04/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:12

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2024, 08:12

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 08:10

Emissão da Relação

03/09/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2024, 16:55

Registro de Sentença

31/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 09:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:02

Arquivado Provisoriamente

03/11/2022, 06:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 11:00

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:30

Arquivado Provisoriamente

09/07/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 16:57

Processo Desarquivado

09/07/2021, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:22

Juntada de Carta precatória

29/05/2020, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 00:50

Arquivado Provisoriamente

10/12/2019, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/12/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/11/2019, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2019, 14:56

Conclusos para despacho

21/11/2019, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/11/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/10/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/10/2019, 16:49

Juntada de NULL

23/10/2019, 17:11

Prazo em Curso

03/09/2019, 15:53

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 16:45

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2019, 23:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2019, 23:39

Decretada a indisponibilidade de bens

21/08/2019, 23:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/08/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/08/2019, 17:42

Juntada de Mandado

08/08/2019, 13:58

Juntada de NULL

08/08/2019, 13:58

Prazo em Curso

19/06/2019, 15:16

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 12:54

Expedição em análise para assinatura

17/06/2019, 18:06

Autos preparados para expedição

03/06/2019, 21:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2019, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 17:56

Conclusos para despacho

31/05/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:04

Prazo em Curso

08/03/2019, 19:35

Documento Digitalizado

08/03/2019, 18:23

Prazo em Curso

09/01/2019, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 00:38

Prazo em Curso

31/07/2018, 15:25

Documento Digitalizado

30/07/2018, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:39

Prazo em Curso

05/04/2018, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/03/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 08:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/02/2018, 13:36

Juntada de Ofício

21/02/2018, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:41

Prazo em Curso

19/10/2017, 14:52

Documento Digitalizado

19/10/2017, 14:52

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 14:51

Prazo em Curso

24/08/2017, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 13:30

Prazo em Curso

23/05/2017, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/05/2017, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2017, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/04/2017, 14:36

Autos preparados para expedição

04/04/2017, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/04/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 12:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/03/2017, 13:00

Autos preparados para expedição

09/03/2017, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2017, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2017, 19:00

Conclusos para despacho

24/02/2017, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/02/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2017, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/02/2017, 12:44

Expedição de Carta precatória.

16/02/2017, 14:58

Expedição em análise para assinatura

15/02/2017, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2017, 17:12

Expedição em análise para assinatura

14/02/2017, 16:12

Expedição em análise para assinatura

14/02/2017, 16:12

Autos preparados para expedição

13/02/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2017, 16:02

Conclusos para despacho

15/12/2016, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/12/2016, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 12:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/11/2016, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2016, 18:07

Conclusos para despacho

04/11/2016, 13:33

Autos preparados para expedição

31/10/2016, 15:10

Documento Digitalizado

28/10/2016, 15:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2016, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/10/2016, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2016, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 14:02

Conclusos para despacho

25/04/2016, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/04/2016, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 10:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/04/2016, 12:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2016, 07:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 01:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/03/2016, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/03/2016, 13:28

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 14:05

Juntada de Informações

01/03/2016, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2016, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2016, 16:06

Conclusos para decisão

01/02/2016, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/02/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2016, 07:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2015, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/08/2015, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2015, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2015, 16:03

Conclusos para despacho

05/08/2015, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/08/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/05/2015, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2015.

20/05/2015, 14:38

Prazo em Curso

22/04/2015, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2015, 16:30

Prazo em Curso

30/03/2015, 16:53

Expedição de Certidão.

30/03/2015, 16:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 16:35

Expedição em análise para assinatura

27/03/2015, 14:37

Expedição em análise para assinatura

27/03/2015, 14:37

Autos preparados para expedição

26/03/2015, 18:10

Autos preparados para expedição

26/03/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2015, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2015, 15:47

Conclusos para decisão

11/09/2014, 15:34

Conclusos para despacho

03/09/2014, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/09/2014, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/08/2014, 13:45

Juntada de NULL

22/08/2014, 17:06

Juntada de Mandado

22/08/2014, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2014, 17:05

Prazo em Curso

09/07/2014, 14:09

Expedição de Mandado.

03/07/2014, 18:33

Expedição em análise para assinatura

01/07/2014, 16:06

Autos preparados para expedição

25/06/2014, 17:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/05/2014, 12:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2014, 14:57

Prazo em Curso

21/05/2014, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/05/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2014, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2014, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2014, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2014, 14:36

Autos preparados para vista/intimação

08/05/2014, 14:53

Documento Digitalizado

08/05/2014, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2014, 13:35

Prazo em Curso

24/04/2014, 13:49

Expedição de Carta.

21/04/2014, 15:24

Expedição em análise para assinatura

16/04/2014, 18:29

Expedição em análise para assinatura

16/04/2014, 18:29

Autos preparados para expedição

08/04/2014, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/04/2014, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/02/2014, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2014, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/02/2014, 13:36

Autos preparados para vista/intimação

25/02/2014, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2014, 17:39

Despacho Saneador

24/02/2014, 17:39

Conclusos para decisão

05/02/2014, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/02/2014, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2014, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2014, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

06/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2013, 12:00

Sentença

•31/08/2024, 16:55

Interlocutória

•21/11/2019, 14:56

Interlocutória

•21/08/2019, 23:39

Despacho

•03/06/2019, 17:56

Despacho

•08/03/2017, 19:00

Despacho

•09/02/2017, 16:02

Despacho

•25/11/2016, 18:07

Despacho

•08/09/2016, 14:02

Interlocutória

•26/02/2016, 16:06

Despacho

•06/08/2015, 16:03

Despacho

•23/03/2015, 15:47

Interlocutória

•24/02/2014, 17:39

Despacho

•17/12/2013, 09:37