Cumprimento Provisório de Sentença 0840726-67.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0840726-67.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:19

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2025, 08:46

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 10:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Gabrielly Cespede Vilela (Representado(a) por seu Pai) Welton Martins Vilela Repre. Legal: Welton Martins Vilela DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0840726-67.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Gabrielly Cespede Vilela (Representado(a) por seu Pai) Welton Martins Vilela Repre. Legal: Welton Martins Vilela DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0840726-67.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Gabrielly Cespede Vilela (Representado(a) por seu Pai) Welton Martins Vilela DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0840726-67.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Gabrielly Cespede Vilela (Representado(a) por seu Pai) Welton Martins Vilela DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MÉRITO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º-D DA LEI N. 9.494/97 E 85, § 7º, DO CPC/15 - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do § 7º do art. 85 do CPC/15, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". II - In casu, a decisão agravada afastou a condenação em honorários advocatícios em sede cumprimento de obrigação de fazer, por conta de decisão que deferiu o bloqueio de verba pública para aquisição de medicamento não entregue tempestivamente pelo Estado, de modo que não verifico, na espécie, resistência ou oposição por parte do ente público executado, ainda que se constate, objetivamente, atraso na entrega da medicação vindicada. III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840726-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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