Procedimento Comum Cível 0801422-56.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801422-56.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Algacir Machado dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIABETES MELLITUS - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DAS INSULINAS XULTOPHY 100U/ML e LISPRO - medicamentoS NÃO PADRONIZADOS - RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA NÃO INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 103 DA VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Enunciado 103. Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). II - Constatada, através do parecer do NAT, a existência de recomendação da CONITEC para não incorporação das insulinas análogas de ação prolongada, é pertinente, conforme orientação do STF (Tema 6) e do CNJ, a aplicação do Enunciado n. 103 da VI Jornada de Direito da Saúde, já que a prova dos autos não contempla laudo médico que sinalize evidência científica de que o uso do fármaco em questão traria desfecho satisfatório em relação ao quadro clínico apresentado pelo paciente. Ademais, a prescrição médica não é título executivo extrajudicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801422-56.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, APÓS A RELATORA TER RETIFICADO O SEU VOTO.

26/11/2024, 00:00

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