Pedido de Providências 0806384-90.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALPedido de Providências

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

ALLISON TAILAN DE CAMARGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MS 17951·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0806384-90.2024.8.12.0002 - Pedido de Providências - Reqte: Allison Tailan de Camargo - Intimação do requerente acerca da sentença de f. 23/25"Nesse diapasão, com fundamento no art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição postulado por Alisson Tailan Camargo, qualificado aos autos, eis que desatendidos os requisitos exigidos por lei. Ciência às partes."

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:34

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2024, 12:10

Recebidos os autos

21/08/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 19:12

Julgado improcedente o pedido

21/08/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 19:12

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:16

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0806384-90.2024.8.12.0002 - Pedido de Providências - Reqte: Allison Tailan de Camargo - Intimação do requerente acerca da sentença de f. 23/25"Nesse diapasão, com fundamento no art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição postulado por Alisson Tailan Camargo, qualificado aos autos, eis que desatendidos os requisitos exigidos por lei. Ciência às partes."

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 19:12

Despacho

•19/07/2024, 10:06

04/09/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:34

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2024, 12:10

Recebidos os autos

21/08/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 19:12

Julgado improcedente o pedido

21/08/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 19:12

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:16

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2024, 14:26

Recebidos os autos

19/07/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:30

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:41

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2024, 16:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

21/06/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:39

INCONSISTENTE

21/06/2024, 16:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/06/2024, 10:20

Distribuído por dependência

21/06/2024, 10:20