Embargos à Execução 0800476-65.2023.8.12.0009 - TJMS

Embargos à Execução 0800476-65.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Suslei Torres de Carvalho Advogada: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Apelado: José Renato Nunes Aguiar Advogado: Waldemir de Andrade (OAB: 2256/MS) Advogado: Lázaro Lopes (OAB: 2246/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. MÉRITO. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por devedora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos com fundamento na alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de relação jurídica com o credor, relacionados à emissão de cheques. O recorrido, por sua vez, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a manutenção ou revogação da gratuidade de justiça concedida à apelante;(ii) examinar a validade e exigibilidade dos cheques, à luz do princípio da autonomia e do ônus da prova atribuído ao devedor para desconstituir o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar - Gratuidade de Justiça A presunção de hipossuficiência de pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não foi infirmada pela parte adversa, que não apresentou provas suficientes para desconstituir a declaração de pobreza da apelante. Precedentes. Mérito Os cheques são títulos de crédito que gozam de autonomia, abstração e força executiva, sendo desnecessária a prova do negócio jurídico subjacente para sua exigibilidade (Súmula 531 do STJ). Ainda que seja excepcionalmente admitida a discussão da causa debendi, compete ao devedor o ônus de comprovar os fatos que possam desconstituir o título. No caso, não houve demonstração de qualquer elemento que retirasse a eficácia dos cheques apresentados, como a quitação da dívida. O emitente de cheques que os entrega a terceiros em branco assume os riscos do mau uso das cártulas, não podendo alegar irregularidades que decorrem de sua própria conduta para afastar a obrigação cambiária. A emissão do cheque implica a responsabilidade de pagamento do emitente caso o sacado não cumpra a ordem de pagamento, permanecendo hígido o título em favor de seu portador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça concedida a pessoa natural presume-se verdadeira nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo prova robusta em contrário, que deve ser produzida pela parte adversa. Os cheques são títulos de crédito dotados de autonomia, abstração e força executiva, não se exigindo a comprovação do negócio jurídico subjacente para sua exigibilidade. Compete ao devedor/embargante o ônus de comprovar fatos que desconstituam a eficácia dos títulos executados, como eventual quitação, sob pena de manutenção da obrigação cambiária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, e 100; STJ, Súmula 531. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1148413/PI, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 08/05/2012; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1408059-45.2024.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 24/09/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800476-65.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de Petição de tipo

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Recebidos os autos

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