Monitória 0800568-44.2012.8.12.0004 - TJMS

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 10:35

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800568-44.2012.8.12.0004 - Monitória - Reqte: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Trata-se de ação monitória proposta por HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo em face de Camila Carollo e Cia. Ltda. (COLTREL INSUMOS AGRÍCOLAS). O pronunciamento judicial de f. 184 determinou a suspensão do feito, sendo verificado erro material na data do despacho, efetivamente proferido em 09/08/2018, conforme as propriedades do documento nos autos. Em fevereiro de 2024 (f. 185), a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, apresentando petição às f. 187-188. Fundamentação Conforme dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional intercorrente se inicia automaticamente após o término do prazo de suspensão processual, independentemente de prazo judicial fixado, conforme previsto no artigo 921, § 4º, do CPC. Nos casos regidos pelo CPC/1973, o prazo de prescrição intercorrente é contado do término do prazo de suspensão ou, na sua ausência, após o decurso de um ano, conforme aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 (REsp 1.604.412/SC). No caso em tela, o prazo prescricional iniciou-se em 09/08/2019, data em que transcorreu o período de um ano após a suspensão do feito determinada em 09/08/2018, sem qualquer manifestação da parte exequente. Desde então, não houve atos efetivos de constrição patrimonial ou citação válida que pudessem interromper o curso do prazo prescricional. Assim, considerando que já transcorreram mais de quatro anos desde o início do prazo prescricional e que não há interrupção válida nos autos, reconhece-se a prescrição intercorrente. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em razão da prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Após o trânsito em julgado. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou restrição existente nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:11

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:04

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 18:04

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 02:13

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de tipo

26/09/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800568-44.2012.8.12.0004 - Monitória - Reqte: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Reqdo: Camila Carollo e Cia. Ltda. (COLTREL INSUMOS AGRÍCOLAS) - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da incidência da prescrição intercorrente ao feito, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 anos e

05/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:47

Recebidos os autos

03/09/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2024, 08:19

Juntada de Petição de tipo

20/06/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:24

Recebidos os autos

05/06/2024, 10:05

Decisão ou Despacho

05/06/2024, 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de tipo

22/02/2024, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:21

Processo Desarquivado

19/02/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:46

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:28

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:28

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 00:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 00:11

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 00:21

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 01:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 00:11

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 00:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 03:33

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 00:09

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 02:58

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 01:53

Ato ordinatório praticado

05/01/2021, 00:34

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 00:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 00:23

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 00:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 00:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 20:26

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 01:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 01:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 01:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 02:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 03:08

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 05:06

Arquivado Provisoriamente

05/04/2019, 12:28

Recebidos os autos

09/08/2018, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 21:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2018, 01:29

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2017, 14:35

Juntada de Petição de tipo

29/07/2015, 18:21

Ato ordinatório praticado

26/05/2015, 14:25

Recebidos os autos

27/03/2015, 10:10

Decisão ou Despacho

27/03/2015, 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2014, 17:20

Juntada de Petição de tipo

18/07/2014, 19:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2014, 19:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2014, 12:22

Ato ordinatório praticado

24/06/2014, 12:26

Juntada de tipo de documento

23/06/2014, 08:57

Ato ordinatório praticado

18/06/2014, 16:33

Recebidos os autos

17/06/2014, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2014, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2014, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2014, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/03/2014, 16:54

Apensado ao processo numero do processo

11/03/2014, 13:23

Juntada de Petição de tipo

11/03/2014, 13:23

Expedição de tipo de documento.

11/03/2014, 13:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2014, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/02/2014, 13:03

Ato ordinatório praticado

21/02/2014, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 20:25

Recebidos os autos

20/02/2014, 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2014, 15:12

Juntada de Petição de tipo

07/02/2014, 17:38

Expedição de tipo de documento.

07/02/2014, 17:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2014, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2014, 12:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2014, 17:57

Decorrido prazo de parte

07/01/2014, 17:55

Expedição de tipo de documento.

19/11/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/11/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

30/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

30/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

30/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

19/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

19/06/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/06/2013, 12:00

Decorrido prazo de parte

19/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

23/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

23/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/05/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2012, 12:00

Distribuído por tipo

28/03/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)

legal