Cumprimento de sentença 0801153-72.2021.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801153-72.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nayra Fernanda Souza Barros DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Alessandro Martins Prado Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Interessado: Sara Santos Souza Interessado: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE SOCIAL - TWITTER - ABALOS À HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801153-72.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, e extinguiu a reconvenção. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie em razão de publicação em rede social; e b) a justeza do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 186, do Código Civil/2002, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil/2002). 4. Na espécie, restou demonstradas as ofensas sofridas pelo autor na rede social; situação vexatória que atingiu a sua imagem e honra perante amigos e terceiros, o que permite a conclusão acerca da ocorrência de dano moral, passível, pois, de reparabilidade, pela via da compensação pecuniária. 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. No caso, levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Mandado.

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