Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805578-47.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 971.773,56

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA ROXO BARJA FALCI

OAB/SP 183959·Representa: Autor

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

OAB/SP 202690·CPF·Representa: Autor

RAFAEL QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE 19123·Representa: Autor

KAROLINA PRAEIRO NELLI SIMOES

OAB/SP 299321·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO

OAB/MG 74095·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

SILVIA ROXO BARJA FALCI

OAB/SP 183959·Representa: Autor

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

OAB/SP 202690·CPF·Representa: Autor

RAFAEL QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE 19123·Representa: Autor

KAROLINA PRAEIRO NELLI SIMOES

OAB/SP 299321·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO

OAB/MG 74095·CPF·Representa: Autor

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ 62929·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS 15239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 13:08

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:58

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

27/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:45

Documento Digitalizado

16/06/2025, 16:16

Prazo em Curso

12/06/2025, 18:00

Juntada de Ofício

03/06/2025, 18:06

Informação do Sistema

11/04/2025, 08:15

Prazo em Curso

07/04/2025, 17:25

Documento Digitalizado

07/04/2025, 17:19

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:48

Todas as movimentações(234)

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 13:08

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:58

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

27/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/06/2025, 16:37

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 09:53

Interlocutória

•01/09/2023, 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:45

Documento Digitalizado

16/06/2025, 16:16

Prazo em Curso

12/06/2025, 18:00

Juntada de Ofício

03/06/2025, 18:06

Informação do Sistema

11/04/2025, 08:15

Prazo em Curso

07/04/2025, 17:25

Documento Digitalizado

07/04/2025, 17:19

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 07:20

Prazo em Curso

20/02/2025, 07:20

Emissão da Relação

20/02/2025, 07:18

Documento Digitalizado

20/02/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 07:14

Autos preparados para expedição

20/02/2025, 07:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:16

Prazo em Curso

21/11/2024, 12:24

Prazo em Curso

23/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo de Magalhaes Pinto Lopes Cancado (OAB 74095/MG), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), Rafael Queiroz de Souza (OAB 19123/CE), Viviane Zampieri de Lemos Battistini (OAB 202690/SP), Silvia Roxo Barja Falci (OAB 183959/SP), Karolina Praeiro Nelli Simões (OAB 299321/SP) Processo 0805578-47.2018.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - 1. INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para efetuar o cadastro dos dado

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 07:36

Emissão da Relação

03/09/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:53

Juntada de Ofício

02/08/2024, 15:27

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 12:11

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:34

Emissão da Relação

12/04/2024, 13:40

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:35

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 00:40

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 19:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 19:38

Emissão da Relação

11/03/2024, 19:37

Documento Digitalizado

11/03/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:03

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:23

Prazo em Curso

21/11/2023, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:21

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:35

Prazo em Curso

13/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 14:55

Emissão da Relação

13/09/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 19:52

Proferida decisão interlocutória

01/09/2023, 19:52

Conclusos para decisão

24/02/2023, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:09

Prazo em Curso

02/02/2023, 05:09

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:37

Emissão da Relação

31/01/2023, 19:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 03:21

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2022, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:41

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:50

Processo Reativado

24/10/2022, 04:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/10/2022, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 04:18

Arquivado Provisoriamente

23/06/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2021, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:43

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 00:28

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 21:21

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 07:44

Emissão da Relação

23/04/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2021, 19:35

Autos preparados para expedição

23/04/2021, 13:40

Juntada de Ofício

23/04/2021, 09:35

Informação do Sistema

16/04/2021, 12:58

Prazo em Curso

15/04/2021, 09:55

Prazo em Curso

08/04/2021, 12:12

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 12:10

Expedição em análise para assinatura

10/03/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:17

Autos preparados para expedição

08/03/2021, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2021, 15:11

Prazo em Curso

08/02/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 00:59

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 13:57

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 10:09

Emissão da Relação

29/01/2021, 10:08

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:06

Autos preparados para expedição

12/11/2020, 05:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2020, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 19:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 00:23

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 00:47

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2020, 02:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 02:39

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/09/2020, 18:10

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2020, 08:51

Processo Reativado

14/09/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 17:28

Arquivado Definitivamente

21/08/2020, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2020.

21/08/2020, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 07:05

Prazo em Curso

13/08/2020, 08:15

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2020, 07:47

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2020, 11:36

Emissão da Relação

05/08/2020, 11:35

Transitado em Julgado em data

05/08/2020, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/08/2020, 16:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/08/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2020, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2020, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2020.

27/01/2020, 09:28

Prazo em Curso

09/12/2019, 06:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 01:29

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

18/10/2019, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2019, 07:49

Emissão da Relação

17/10/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2019, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 15:57

Registro de Sentença

10/10/2019, 15:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/10/2019, 15:57

Conclusos para decisão

25/04/2019, 06:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 01:20

Publicado ato_publicado em 05/04/2019.

05/04/2019, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2019, 08:43

Emissão da Relação

05/04/2019, 08:43

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2019, 08:53

Prazo em Curso

15/03/2019, 07:12

Publicado ato_publicado em 11/03/2019.

11/03/2019, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2019, 07:45

Emissão da Relação

08/03/2019, 10:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 16:26

Publicado ato_publicado em 14/01/2019.

14/01/2019, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2019, 07:40

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 19:08

Expedição de Carta.

11/01/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2019, 17:54

Emissão da Relação

11/01/2019, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2019, 17:50

Recebida petição inicial

07/01/2019, 17:50

Juntada de Outros documentos

26/12/2018, 09:35

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:10

Informação do Sistema

19/12/2018, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/12/2018, 17:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/12/2018, 16:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2018, 16:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2018, 16:28

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 16:28

Despacho

•16/11/2022, 13:41

Despacho

•18/09/2020, 02:40

Sentença

•10/10/2019, 15:57

Despacho

•07/01/2019, 17:50