Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Manoel Domicio de Oliveira Advogado: José Carlos Prestes Vieira (OAB: 118596/PR) Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR)
Agravado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16665A/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Agravado: PKL One Participações S.A EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - ART. 104, §2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, §1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, §2º, do CPC). A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800171-11.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Manoel Domicio de Oliveira Advogado: José Carlos Prestes Vieira (OAB: 118596/PR) Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR)
Agravado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16665A/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Agravado: PKL One Participações S.A Julgamento Virtual Iniciado
Agravo Interno Cível nº 0800171-11.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Manoel Domicio de Oliveira Advogado: José Carlos Prestes Vieira (OAB: 118596/PR) Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR)
Agravado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16665A/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Agravado: PKL One Participações S.A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800171-11.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad
06/12/2024, 00:00
Juntada de tipo de documento
02/12/2024, 07:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Manoel Domicio de Oliveira Advogado: José Carlos Prestes Vieira (OAB: 118596/PR) Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16665A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: PKL One Participações S.A Dispositivo:
Apelação Cível nº 0800171-11.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad
Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Manoel Domício de Oliveira, contudo nego-lhe provimento. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em segundo grau, haja vista que tal verba não restou fixada em primeiro grau de jurisdição.
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Manoel Domicio de Oliveira Advogado: José Carlos Prestes Vieira (OAB: 118596/PR) Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16665A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 29578A/MT)
Apelado: PKL One Participações S.A Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800171-11.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad
29/10/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/10/2024, 13:06
Ato ordinatório praticado
28/10/2024, 13:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Manoel Domicio de Oliveira Advogado: José Carlos Prestes Vieira (OAB: 118596/PR) Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16665A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 29578A/MT)
Apelado: PKL One Participações S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800171-11.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
18/10/2024, 00:00
Expedição de tipo de documento.
16/10/2024, 17:19
Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024, 17:19
Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024, 17:19
Ato ordinatório praticado
26/09/2024, 20:41
Juntada de Petição de tipo
24/09/2024, 16:12
Ato ordinatório praticado
05/09/2024, 11:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Manoel Domício de Oliveira -
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Banco Dayc
Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), José Carlos Prestes Vieira (OAB 118596/PR), JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI (OAB 99130/PR) Processo 0800171-11.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -