Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800472-86.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.999,22

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 15:49

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:17

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 06:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:52

Juntada de Informações

22/09/2025, 18:16

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:50

Todas as movimentações(137)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 15:49

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•03/03/2026, 15:49

Despacho

•13/03/2025, 15:11

25/02/2026, 09:17

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 06:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:52

Juntada de Informações

22/09/2025, 18:16

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:28

Prazo em Curso

17/09/2025, 08:34

Emissão da Relação

17/09/2025, 08:34

Prazo em Curso

05/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:52

Prazo em Curso

04/06/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:01

Emissão da Relação

02/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:19

Evolução da Classe Processual

02/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/04/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 16:52

Emissão da Relação

27/02/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:51

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/02/2025, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/02/2025, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/02/2025, 07:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/02/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: César Alves dos Santos Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECESSO ESCOLAR - PAGAMENTO LIMITADO A 30 DIAS - DIFERENÇAS ENTRE INÍCIO E FIM DO ANO ESCOLAR - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Férias proporcionais: o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, evidenciado por sucessivas renovações contratuais, enseja o direito às férias proporcionais, mesmo que em parte anteriores à LC 266/2019. Recesso escolar de julho: o pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre férias é limitado a 30 dias, mesmo quando a legislação estadual prever férias superiores, conforme art. 120, § 1º, da Lei Estadual nº 1.102/90. Diferenças entre início e fim do ano escolar: diferenças salariais entre início e fim do ano escolar são indevidas para contratos temporários em que não se comprove efetiva prestação de serviço. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800472-86.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: César Alves dos Santos Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800472-86.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: César Alves dos Santos Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800472-86.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 08:41

Prazo em Curso

21/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2024, 15:52

Prazo em Curso

13/11/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: César Alves dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

11/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

11/11/2024, 09:10

Prazo em Curso

07/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:40

Prazo em Curso

06/11/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: César Alves dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte da sentença de f 249-251 Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 17:06

Emissão da Relação

04/11/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2024, 16:10

Registro de Sentença

29/10/2024, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2024, 00:07

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2024, 06:52

Prazo em Curso

01/10/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: César Alves dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:58

Emissão da Relação

27/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/09/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:54

Prazo em Curso

05/09/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: César Alves dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora da sentença de f 219-226. Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:59

Emissão da Relação

03/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 21:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:44

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/08/2024, 17:44

Registro de Sentença

29/08/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:12

Prazo em Curso

22/05/2024, 12:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 16:32

Emissão da Relação

20/05/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 11:52

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Réplica

04/02/2024, 11:20

Prazo em Curso

10/01/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:50

Emissão da Relação

08/01/2024, 17:57

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:05

Expedição de Carta.

22/11/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 02:24

Conclusos para decisão

10/11/2023, 17:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 13:28

Informação do Sistema

20/08/2023, 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/08/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

20/08/2023, 10:50

Sentença

•29/10/2024, 16:10

Sentença

•29/08/2024, 17:44

Despacho

•20/05/2024, 11:52

Despacho

•22/11/2023, 16:24