Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800600-84.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800600-84.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Petronílio Antonio da Silva Neto Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Petronílio Antonio da Silva Neto Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - BENEFÍCIO REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N. 9.504/97 - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS VALORES DEVIDOS DA GRATIFICAÇÃO ATÉ A REIMPLANTAÇÃO - ACOLHIDO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Restou demonstrado que a parte percebia o adicional de produtividade, ao menos, desde julho de 2017 até setembro de 2020, no entanto, sobreveio a Portaria n. 636/2020, que revogou o pagamento do adicional para determinados servidores, incluindo o autor. Ocorre que a referida Portaria foi assinada pelo Prefeito Municipal no dia 17.9.2020, ou seja, menos de dois meses antes das eleições municipais, ocorridas em 15.11.2020, o que é vedado pelo artigo 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97, que estabelece uma vedação ao agente público para suprimir vantagens dos servidores públicos, como forma de coibir o abuso de poder político em período pré-eleitoral Quanto ao recurso da parte autora, considerando que o adicional foi suprimido indevidamente, devendo então, consequentemente, serem pagos todos os valores desde 17/09/2020 até a sua efetiva reimplantação e não somente até 31.12.2020 como determinado na sentença. Recurso do Município conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Recurso do autor conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800600-84.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte, e nesta negaram provimento ao recurso do Município, e deram provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(121)

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