Procedimento Comum Cível 0801262-19.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801262-19.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Larissa Borges Scarin - Réu: Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Casul, Morgan Sementes - Decisão interlocutória de saneamento: Intimação - ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Gaspar Vendramim (OAB 142569/SP), Marcelo Zanete Marques (OAB 294808/SP), Andréa Pitthan Françolin (OAB 226421/SP), Douglas Martins Magalhães (OAB 344954/SP) Processo 0801262-19.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se, de início, de ação indenizatória ajuizada, em 25-3-2022, pela parte requerente Larissa Borges Scarin em face da parte requerida Cooperativa Agropecuária de Parapuã-CASUL. Asseverou, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato de venda e compra de sementes de milho (variedade MG652OWU), em meados de setembro de 2021. Aduziu que a parte requerida não forneceu as sementes inicialmente avençadas - variedade MG652OWU - no tempo aprazado e, por isso, a prestação do contrato foi alterada, para fornecimento de outra variante de semente (variedade MG063C) Narrou, contudo, que a variante efetivamente fornecida não teve bom desempenho, o que causou dano moral e material, pela baixa produtividade da lavoura. Asseverou que restou constatado por corpo técnico particular que a baixa produção decorreu da má qualidade das sementes fornecidas, inclusive por serem provenientes de devolução e revalidação de prazo, bem como por estarem vencidas ao tempo da entrega. POR ISSO, pediu: a) a condenação da parte requerida ao pagamento de valor a título de dano material (danos emergentes e lucros cessantes); e b) a condenação da parte requerida ao pagamento de valor a título de dano moral. EM TEMPO, requereu a concessão de tutela provisória de urgência. Juntou documentos. As custas inicias foram recolhidas (f. 131). Houve declaração de impedimento de Magistrado (f. 133). Após a remessa à Juíza Substituta, a petição inicial foi devidamente recebida, bem como foi concedida a tutela provisória de urgência (f. 136-137). A parte ré (cooperativa) agravou, mas o e. TJMS manteve a decisão (f. 374-381). A parte requerida foi citada (f. 142). A parte requerente opôs embargos de declaração (f. 143-144), apenas para correção do valor da multa cominatória fixada na decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória, o que foi acolhido por este Juízo (f. 215). A conciliação foi infrutífera (f. 221). A parte requerida contestou (f. 223-264), da seguinte forma: - pela não aplicação do "CDC"; - pela reconsideração da tutela provisória; - não reconsiderada a tutela provisória, pela limitação da suspensão dos atos de cobrança apenas à "NF" n. 000003727; - pela ilegitimidade passiva, ao argumento de que é apenas uma cooperativa, e não a pessoa jurídica responsável pela produção das sementes; - pelaausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quanto ao pedido de dano moral, por não ter indicado valor; - pela denunciação da lida da pessoa jurídica MORGAN; - no mérito, pela improcedência do pedido, ao argumento de que a) as sementes tiveram sua qualidade, validade e germinação atestadas; b) a culpa pela baixa produção é da parte requerente, pois ausente prova mínima de má qualidade do produto; c) outro produtor rural utilizou o mesmo lote de sementes e teve boa produtividade; d) havia alumínio tóxico no solo da parte requerente; e) ausência de prova dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes); e e) não houve dano moral. Não houve impugnação tempestiva à contestação (f. 365). Este Juízo indeferiu a aplicação do "CDC" ao caso, bem como deferiu a denunciada à lide da pessoa jurídica MORGAN SEMENTES (f. 373). A parte denunciada MORGAN SEMENTES foi citada (f. 387). A denunciada MORGAN (LongPing) contestou (f. 388-418), assim: - inépcia da petição inicial por falta de documento essencial, consistente na falta de apresentação de documentos que comprovem o plantio; - inépcia da petição inicial por falta de documento essencial, consistente na falta de receituário agronômico por profissional habilitado; - inépcia da petição inicial por falta de documento essencial, consistente na falta de documento comprobatório do dano material; - inépcia da petição inicial quanto ao pedido genérico de dano moral; - impug. ao valor da causa por falta de indicação do valor dano moral; - defendeu a legitimidade da cooperativa; - no mérito, defendeu que: a) as sementes estavam válidas no momento da aquisição; b) a impossibilidade de responsabilização da denunciada pelos danos; c) a inexistência de lucros cessantes; d) com base no princípio da eventualidade, rebateu o valor dos lucros cessantes; e e) a inexistência de dano moral; e - por fim, a improcedência da denunciação à lide. A parte requerente não impugnou a contestação (f. 482). Este Juízo exarou despacho de especificação de provas (f. 483). A denunciada embargou, mas sem sucesso (f. 489-490 e f. 497). As partes especificaram provas (f. 491-493 e f. 370-372 c/c 503). Decido. Quanto à inaplicabilidade do "CDC", verifica-se que a questão já foi objeto de decisão judicial (f. 373), sem recurso ou razão para alteração. Quanto à denunciação da lide da pessoa jurídica Morgan Sementes ("longping"), verifica-se que já foi admitida (f. 373), sem razão para alteração, mesmo porque referida pessoa jurídica é responsável pela produção das sementes. Quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa (Casul), não prospera, porque responsável, dentre outros pontos, por armazenar o produto objeto da aquisição. Quanto à inadequação do pedido de condenação a título de dano moral, também não prospera, porque há complexidade na imediata mensuração. Nesse sentido, o c. STJ: É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. (STJ, Recurso Especial n. 1.534.559 - SP (2015/0116526-2), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-11-2016). Quanto à suposta falta de documentos essenciais, não prospera, pois, na análise, verifica-se que dizem respeito ao mérito - não há inépcia da inicial aqui.. Quanto à impugnação ao valor da causa, por se tratar de pedido genérico (isso quanto ao dano moral), o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado ulteriormente. Não há outras questões prévias pendentes de análise. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, DECLARO O FEITO SANEADO. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito ao preenchimento ou não dos requisitos referentes à responsabilidade civil e seus efeitos. Notadamente, as questões colocadas nestes autos e controvertidas são as seguintes: - saber se as sementes continham vícios; - saber se as sementes foram, de fato, empregadas, na lavoura; - se foram, saber se o plantio ocorreu de forma escorreita; - se foram, saber se condições externas intereferiram na má produção; - e se foram, saber se dos vícios (se existentes), decorreram o dano. AINDA, O PERITO, SE AS SEMENTES FORAM INADEQUADAS, QUANTIFIQUE OS DANOS EMERGENTES E OS LUCROS CESSANTES, SEM ATUALIZAÇÃO E SEM JUROS, QUE SERÃO VISTOS NA SENTENÇA, COMO DE PRAXE. Defiro a prova pericial, com a observação de que o perito, após tomar pé da situação, indicará se será uma perícia direta ou indireta. O perito deve esclarecer os pontos controvertidos e os quesitos das partes e eventuais outros pontos necessários, notadamente aqueles que foram objeto de contestação específica pelas partes. O artigo 464 e seguintes do CPC devem ser observados. Para realização de perícia, nomeio, independente de compromisso, o IPC, que deve apresentar sua proposta de honorários em 5 dias. O endereço do IPC é conhecido da escrivania. Na mesma peça de apresentação de honorários, o perito deve informar currículo e expressa menção dos profissionais envolvidos na perícia, com o e-mail de contato do IPC. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, as partes devem ser intimadas sobre seu ônus de manifestação em 5 dias (prazo comum). As partes, desde já, ficam cientificadas de que, nos moldes do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente que houver indicado, bem como de que a remuneração do perito é de responsabilidade daquele que pleiteia - de sorte que, como todas as partes postularam a perícia, cada um arcará com 1/3 do valor. As partes ficam cientificadas ainda quanto ao artigo 465, §1º., do CPC. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. O perito deve ler esta decisão e os autos (integralmente), sobretudo a contestação de cada uma das partes, para avaliar todos os argumentos técnicos. O perito poderá apresentar outros esclarecimentos, se o caso. O perito, após apresentar a data respectiva e local nos autos, com tempo hábil de intimação das partes, deverá iniciar os trabalhos periciais. As partes ficam advertidas sobre seu dever de apresentar documentos ou coisas ao perito, no prazo que lhe for assinado, pena de consideração na sentença. O prazo de apresentação do laudo pericial é de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais nestes autos. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Eventual parecer do assistente técnico deve ser apresentado pela parte no mesmo prazo mencionado. Em tempo, defiro a produção de prova oral. Determino, de ofício, o colhimento do depoimento pessoal da parte autora e do vendedor direto das sementes. ESSA AUDIÊNCIA DEVE SER REALIZADA APÓS A PERÍCIA. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, sobre seu ônus de comparecimento à audiência designada e de apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º., do CPC, se o caso. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Se as partes arrolarem testemunha fora desta Comarca ("fora da terra"), expeça-se precatória, para inquirição por videoconferência,. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, §4º., do CPC. INDEFIRO a requisição de f. 367, pois é dever das partes a apresentação dos documentos que lhe são de interesse - a ré tem tais notas sob sua disposição, para apresentação. O perito poderá solicitar eventual documentação. POR FIM, a tutela provisória fica mantida, inclusive com abrangência da execução de título extrajudicial n. 0804643-35.2022.8.12.0018 (e seus embargos, de n. 0801694-04.2023.8.12.0018), como consta da parte dispositiva da decisão de f. 136-137, que não foi objeto de reforma (f. 374-381), com o acréscimo de que a suspensão da execução é essencial para evitar confusão dominial de grande monta. A escrivania apense o presente processo de conhecimentos aos processos n. 0804643-35.2022.8.12.0018 e 0801694-04.2023.8.12.0018, que devem permanecer suspenso até solução definitiva da presente contenda. Oportunamente, renove-se a conclusão, para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Todas as movimentações(223)