Procedimento Comum Cível 0803775-62.2019.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803775-62.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Aparecido Buzetti, Fabrícia Furia Buzetti - Ré: Josina Paulina El Assal - Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Queiroz (OAB 3647/MS), Dijalma Pirillo Júnior (OAB 139691/SP), Adejunior Genuino (OAB 14658A/MS), Bruna Ismael Pirillo (OAB 309746/SP), Isadora Ortega Queiroz (OAB 22377/MS) Processo 0803775-62.2019.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item "e" de f. 19, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar a ré Josina Paulina El Assal a adotar as providências necessárias para receber a outorga da escritura pública dos imóveis objeto das matrículas n.º 77.324 do SRI de São José do Rio Preto/SP e n.º 36.997 (antiga transcrição de n.º 4.591) do SRI de Paranaíba/MS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suprimento judicial da vontade. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)